Nomeação para o cargo de Dirigente Intermédio de 1.º grau - Diretor de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação
Considerando o Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, publicado no D.R. n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2011, e o Decreto-Lei 54/2012, de 12 de março, publicado no D.R. n.º 51, 1.ª série, de 12 de março de 2012, que aprovam, respetivamente, a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna e a Lei Orgânica da Direção-Geral de Administração Interna (DGAI), e definem as atribuições desta Direção-Geral em matéria de relações internacionais.
Considerando a Portaria 341/2007, de 30 de março, publicada no D.R. n.º 64, 1.ª série, de 30 de março de 2007, que define a organização interna da DGAI e, em particular, através do seu artigo 4.º, as competências da Direção de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação.
Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando que o cargo de Diretor de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação se encontra vago, impondo-se que, com vista a assegurar o normal funcionamento da referida Direção de Serviços, se proceda, com urgência, à nomeação do respetivo titular.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a licenciada Célia Maria da Conceição Chamiça Pereira, técnica superior do mapa de pessoal desta Direção-Geral de Administração Interna.
A nomeada reúne as qualificações profissionais e académicas adequadas ao preenchimento do respetivo lugar, conforme resulta da nota curricular em anexo.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do referido diploma legal, a ora nomeada fica autorizada a optar pela remuneração que lhe é devida pela sua categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.
5 de fevereiro de 2013. - O Diretor-Geral de Administração Interna, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
Nota curricular
Célia Maria da Conceição Chamiça Pereira, técnica superior da Área de Relações Internacionais da Direção Geral da Administração Interna, do Ministério da Administração Interna, ingressou na carreira profissional de técnico superior em 1 de março de 1990, tendo então sido afeta ao Ministério da Educação. Trabalha na Direção Geral da Administração Interna desde 25 de julho de 2011, onde foi admitida em regime de mobilidade interna, definitivamente consolidada através do Despacho 5405/2012, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 79, de 20 de abril, com efeitos a partir de 1 de maio de 2012.
A referida técnica superior é licenciada em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, tendo concluído a licenciatura em 1996 e a parte escolar do Mestrado em Relações Internacionais na mesma instituição em 1988. Concluiu ainda uma Pós-Graduação em Estudos Europeus - Vertente Económica, em 1989, no Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.
Frequentou diversos cursos de formação em Portugal e no estrangeiro em matérias diversas das Relações Internacionais, Línguas e Novas Tecnologias da Informação, alguns com estatuto de bolseira da NATO, da União Europeia, do Conselho da Europa e ao abrigo de relações bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos da América e Portugal e a França.
Foi Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação do XVIII Governo Constitucional e Assessora equiparada a Adjunta do Secretário de Estado Adjunto e da Educação do XVII Governo Constitucional. Foi Assessora para as Relações Internacionais em organismos do Ministério da Educação até ingressar no Ministério da Administração Interna.
Para além das já referidas funções, foi ainda docente na área das Relações Internacionais e da Sociologia em instituições de ensino superior público e privado, docente de Francês no ensino básico. E, na Administração Pública Portuguesa, desempenhou funções nas seguintes vertentes: Planeamento e gestão de recursos humanos e financeiros (planeamento estratégico institucional; júris de admissão de pessoal, de seleção de candidaturas institucionais e de aquisição de bens e de adjudicação de serviços; candidaturas a cofinanciamento e bolsas no âmbito da União Europeia); Assessoria a Membros do Governo em reuniões; Relatora de reuniões nacionais e internacionais; Elaboração de documentos estratégicos; Elaboração de informações e propostas para decisão de Membros do Governo; Preparação e acompanhamento de visitas internacionais de avaliação a Portugal; Preparação de exames nacionais de implementação de compromissos internacionais assumidos por Portugal; Planeamento, organização e acompanhamento da realização de eventos nacionais e internacionais; Elaboração de relatórios nacionais de implementação de compromissos internacionais e de pareceres de adesão a novos compromissos internacionais e Assessoria de imprensa e divulgação pública.
Foi também investigadora no Instituto de Relações Internacionais da Universidade Técnica de Lisboa (De 1987 a 1991), autora ou coautora de trabalhos técnicos em matéria de relações internacionais, formadora em diversos organismos e oradora em conferências nacionais e internacionais em matéria de relações internacionais.
Em diversas ocasiões da sua carreira profissional prestou provas para progressão na carreira, tendo sempre sido promovida à categoria seguinte em função dos resultados das mesmas e, foram-lhe atribuídos vários louvores, publicados no Diário da República, ao serem concluídas várias das responsabilidades profissionais que lhe foram atribuídas.
Ao longo da sua carreira participou na coordenação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2007, coordenou eventos durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2000, assessorou a coordenação internacional de Redes Europeias, foi representante nacional do Comité de Educação do Conselho da União Europeia e representou Portugal em diversas reuniões, missões internacionais e grupos de trabalho no âmbito de organizações internacionais, da União Europeia e de acordos Bilaterais entre Portugal e diversos países.
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