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Despacho 2410/2013, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Conclusão do processo de fusão do Alto Comissariado da Saúde na Direção-Geral da Saúde e no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P

Texto do documento

Despacho 2410/2013

Nos termos do n.º 2 artigo 3.º conjugado com o n.º 1, 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, com a alínea a) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 14/2012, de 26 de janeiro e artigo 16.º do Decreto-Lei 27/2012, de 8 de fevereiro, para os efeitos previstos no n.º 15 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e no que respeita ao processo de fusão por integração do Alto Comissariado da Saúde na Direção-Geral da Saúde e no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, declara-se que após:

a) A reafetação dos trabalhadores do serviço extinto, Alto Comissariado da Saúde, aos postos de trabalho da Direção-Geral da Saúde nos termos do n.º 7 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro;

b) A reafetação dos recursos financeiros, dos bens imóveis, dos bens móveis e veículos necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas, ao abrigo do disposto, respetivamente, no n.º 1 do artigo 11.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º, no n.º 2 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro;

o processo de fusão do Alto Comissariado da Saúde na Direção-Geral da Saúde e no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., se encontra concluído com efeitos reportados a 31 de janeiro de 2013.

31 de janeiro de 2013. - O coordenador do processo de fusão, Diretor-Geral da Saúde, Francisco George.

206737924

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1084976.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-26 - Decreto Regulamentar 14/2012 - Ministério da Saúde

    Aprova a orgânica da Direção-Geral da Saúde e publica o mapa de pessoal dirigente.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-08 - Decreto-Lei 27/2012 - Ministério da Saúde

    Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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