1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicado pela Lei 64 /2011, de 22 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 31 de dezembro e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 45/2012, de 23 de fevereiro, determino:
2 - Delegar, na Diretora do Departamento de Formação dos Recursos Humanos da Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, Dr.ª Cláudia Rodrigues Fernandes, a competência para os seguintes atos:
a) Emissão de declarações solicitadas pelos bolseiros;
b) Decisão de renovação, suspensão ou cancelamento de bolsa de investigação;
c) Decisão de validação de procedimentos de substituição de investigadores, no âmbito dos programas de emprego científico.
3 - A presente delegação entra em vigor no dia 23 de outubro de 2012.
23 de outubro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Miguel Seabra.
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