Revisão do PDM - Relatório de Estado do Ordenamento do Território (REOT) - Discussão pública
Pedro Nuno Prazeres Raposo do Carmo, Presidente da Câmara Municipal de Ourique:
Torna público para efeitos do disposto nos artigos 6.º, 77.º e 146.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua atual redação, que se encontra aberto o período de discussão pública do "Relatório de Estado do Ordenamento do Território (REOT)" durante o período de 30 dias úteis, contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação deste aviso no Diário da República.
O (REOT) é um documento de avaliação e monitorização do estado do território a nível local, previsto no n.º 3 do artigo 146.º do RJIGT, e no artigo 28.º da Lei 48/98 de 11 de agosto (LBOT) e de fundamentação da Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) conforme regulamentado no artigo 3.º da Portaria 1474/2007 de 16 de novembro.
O documento encontra-se disponível no "Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território", sito no Edifício dos Paços do Município, Av. 25 de abril, n.º 26, em Ourique, durante os dias úteis, das 9.00 horas às 12.30 horas e das 14.00 horas às 17.30 horas, bem como no site do município em: www.cm-ourique.pt na área Ordenamento do Território.
Todos os interessados poderão, durante o período indicado, apresentar por escrito quaisquer reclamações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, dirigidos ao Presidente da Câmara, com a identificação expressa do assunto, acompanhados pela identificação (nome e morada) para efeitos de resposta, as quais também poderão ser remetidas por correio eletrónico para: geral@cmourique.pt
Não serão consideradas, as reclamações/sugestões sem a disponibilização dos dados solicitados ou fora do prazo destinado para o efeito.
29 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
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