Faz saber que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 17 de dezembro de 2012, está aberto Concurso Público para atribuição de 1 licença para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículo ligeiro de passageiros - táxi, em regime de estacionamento fixo para 1 lugar junto ao centro Cultural na freguesia de Lordelo.
Podem apresentar-se a concurso as sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) atual Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), por estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 41/2003, de 11 de março e Decreto-Lei 4/2004, de 6 de janeiro, e ainda os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros das referidas cooperativas que preencham as condições de acesso e exercício de profissão referidas no n.º 2 do mesmo artigo.
O processo de concurso encontra-se disponível na página de Internet da Câmara Municipal, em www.cm-vilareal.pt, e em suporte de papel no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Município de Vila Real, onde pode ser consultado todos os dias úteis durante as horas de expediente (8.30 h às 15 h), ou adquiridas fotocópias mediante o pagamento previsto na Tabela de Taxas e Licenças em vigor.
As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias, contados da data de publicação do presente edital no Diário da República.
11 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel do Nascimento Martins.
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