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Aviso 1004/2013, de 21 de Janeiro

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Sumário

Alteração ao artigo 34.º do Regulamento sobre Ocupação do Espaço Público e Publicidade

Texto do documento

Aviso 1004/2013

António Vassalo Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, torna público a alteração ao artigo 34.º do Regulamento sobre Ocupação do Espaço Público e Publicidade, aprovada em reunião do Executivo de 25 de junho de 2012, homologada pela Assembleia Municipal, em sua sessão de 17 de dezembro de 2012, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento sobre Ocupação do Espaço Público e Publicidade entra em vigor na data em que vier a ser efetivamente implementado o Balcão do Empreendedor, previsto no Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, e na Portaria 131/2011, de 4 de abril."

11 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.

306671203

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1081639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-04-01 - Decreto-Lei 48/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

  • Tem documento Em vigor 2011-04-04 - Portaria 131/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

    Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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