António Vassalo Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, torna público a alteração ao artigo 34.º do Regulamento sobre Ocupação do Espaço Público e Publicidade, aprovada em reunião do Executivo de 25 de junho de 2012, homologada pela Assembleia Municipal, em sua sessão de 17 de dezembro de 2012, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 34.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento sobre Ocupação do Espaço Público e Publicidade entra em vigor na data em que vier a ser efetivamente implementado o Balcão do Empreendedor, previsto no Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, e na Portaria 131/2011, de 4 de abril."
11 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
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