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Deliberação (extrato) 131/2013, de 17 de Janeiro

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Sumário

Aprovação da estrutura organizacional dos serviços do município de Vila Nova de Poiares

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 131/2013

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares, em sessão ordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2012, aprovou a estrutura organizacional dos serviços do Município de Vila Nova de Poiares, conforme a seguir se publica, na sequência da proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião de 17 de dezembro de 2012.

2 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.

A não adoção de uma estrutura nuclear por força do disposto no artigo 7.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto;

Modelo de estrutura orgânica - estrutura hierarquizada;

Número máximo de unidades orgânicas flexíveis (Divisão) 2 (duas) e 1 (uma) unidades orgânicas de 3.º grau;

Número máximo de equipas de projeto - 2 (duas)

Condicionada à deliberação da Câmara Municipal, que aprove a criação das unidades orgânicas flexíveis, foi aprovado também:

Manter a Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos (DOUSU);

Manter a Divisão Administrativa, aglutinando estas a áreas de atividades da Unidade de Gestão Financeira e Unidade Sociocultural, Educação e Desporto passando a designar-se, Divisão de Administração Geral (DAG);

Manter a Unidade de Apoio Técnico (UAT).

O Regulamento da organização dos serviços do Município de Vila Nova de Poiares, no qual se encontra regulado os cargos de direção intermédia de 3.º grau, respetivas funções, competências, áreas, requisitos e formas de recrutamento e seleção e estatuto remuneratório, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto.

A entrada em vigor da presente moldura organizacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2013.

206663939

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1081001.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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