Para os devidos efeitos torna-se público que, por imposição do disposto do n.º 1 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, este município teve que proceder à adequação da sua estrutura orgânica, nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, até 31 de dezembro de 2012. Assim, de acordo com os despachos do Sr. Presidente da Câmara, datados de 28 de dezembro de 2012, foi determinada a anulação de alguns procedimentos concursais para cargos dirigentes intermédios, abertos por aviso 7984/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 111, de 8 de junho de 2012, uma vez que foram extintas as unidades orgânicas em causa, a saber:
Cargos dirigentes de 1.º grau, a anular:
Diretor de Departamento Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos;
Diretor de Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos;
Diretor de Departamento Municipal do Desenvolvimento do Potencial Humano e Local;
Cargos dirigentes de 2.º grau, a anular:
Chefe de Divisão de Educação;
Chefe de Divisão de Formação e Condições de Trabalho;
Chefe de Divisão de Promoção de Obras;
Chefe de Divisão de Projetos;
Chefe de Divisão de Obras Particulares;
2 de janeiro de 2013. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Diretora Municipal, Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha.
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