Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que a Assembleia Municipal de Ribeira de Pena, em sua sessão ordinária de 17 de dezembro de 2012, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada do Município de Ribeira de Pena, definindo um número máximo de duas unidades orgânicas flexíveis lideradas por Chefes de Divisão e uma unidade orgânica/funcional liderada por dirigente de 3.º grau e três subunidades orgânicas, bem como o Regulamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 06 de dezembro de 2012.
Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Ribeira de Pena
Preâmbulo
A 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto possibilita que os Municípios criem na sua estrutura orgânica cargos de direção intermédia de 3.º grau, tendo alterado algumas disposições relativas a esta matéria, sendo necessário proceder à elaboração de um novo Regulamento onde se definam as competências, a área, os requisitos do recrutamento, o período da experiência profissional, bem como a remuneração dos dirigentes de 3.º grau.
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente regulamento estabelece os cargos de direção intermédia de 3.º grau, respetivas competências, formas de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório.
Artigo 2.º
Cargos de direção intermédia de 3.º grau
São cargos de direção intermédia de 3.º grau os que nos termos do Regulamento Orgânico correspondam a funções de direção/coordenação e controlo de unidades orgânicas funcionais, com níveis de autonomia e responsabilidade.
Artigo 3.º
Missão
É missão dos dirigentes intermédios de 3.º grau garantir o desenvolvimento das atribuições cometidas à unidade orgânica que dirigem, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com os objetivos do Município
Artigo 4.º
Princípios gerais de ética
Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau devem observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência responsabilidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos em geral.
Artigo 5.º
Princípios de gestão
1 - Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais a atingir e as funções definidas, prevendo os recursos a utilizar e avaliando sistematicamente os resultados da atividade.
2 - A atuação dos titulares de cargos de direção deve ser orientada por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação e comunicação eficaz bem como de aproximação aos destinatários da sua atividade.
3 - A atuação dos dirigentes intermédios de 3.º gau deve ser promotora da motivação e empenho dos seus colaboradores bem como da boa imagem do Município, identificando necessidades de desenvolvimento pessoal e profissional e promovendo ações de valorização e formação compatíveis com a melhoria das competências dos trabalhadores e o desempenho dos serviços.
Artigo 6.º
Funções dos dirigentes intermédios.
Aos graus de direção intermédia definidos no artigo n.º 2 dirigem unidades funcionais que determinem diretamente a assunção de responsabilidades criminais, cíveis e ou disciplinares por seus superiores hierárquicos ou que tenham uma interação com o exterior da unidade que dirigem com influência direta no prestígio e imagem do Município e que pela sua dimensão ou elevado grau de responsabilidade exigido justifique este grau de direção intermédia.
Artigo 7.º
Competências dos dirigentes intermédios de 3.º grau
Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o Presidente da Câmara, ou Vereador do Pelouro, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica funcional.
Artigo 8.º
Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau
1 - Os titulares dos cargos de direção intermédia são escolhidos de entre os trabalhadores do Município, de entre quem seja dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) No mínimo, formação superior graduada de licenciatura;
b) Um mínimo de 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras para cujo exercício ou provimento seja exigível as habilitações referidas.
Artigo 9.º
Seleção e contratação dos dirigentes intermédios de 3.º grau
A seleção dos titulares de cargos dirigentes intermédios é feita através de processo adequado de recrutamento, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 10.º
Direitos e deveres dos dirigentes intermédios
1 - Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau são nomeados em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
2 - A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.
3 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à nomeação de novo titular, não podendo exceder o prazo máximo de 90 dias.
Artigo 11.º
Remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau
A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
Artigo 12.º
Responsabilidade
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, ficando automaticamente revogado o Anexo II do Regulamento anterior publicado na 2.ª série do Diário da República de 29 de dezembro de 2010.
28 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.
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