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Deliberação 56/2013, de 10 de Janeiro

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Sumário

Deliberação da proposta de alteração da estrutura orgânica dos serviços da Câmara Municipal

Texto do documento

Deliberação 56/2013

Alteração da Estrutura Orgânica

Considerando que:

Com a entrada em vigor da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto deverá esta autarquia adaptar os seus serviços ao aí determinado designadamente, ao disposto no artigo 8.º, alínea a) e ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º Assim passará o município de Alter do Chão a dispor nos seus serviços dois dirigentes intermédios de 2.º grau e um dirigente intermédio de 3.º grau;

As disposições legais do normativo atrás referido devem ser harmonizadas com o disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, designadamente com o disposto no seu artigo 6.º que determina que compete à assembleia municipal aprovar o modelo de estrutura orgânica, definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, definir o número máximo total de subunidades orgânicas e definir o número máximo de equipas de projeto;

Nestes termos proponho que se defina três como número máximo de unidades orgânicas flexíveis, sendo uma delas dirigida por um Coordenador de Serviço, dirigente intermédio de terceiro grau, por forma a dar-se cumprimento aos limites definidos na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designadamente n.º 2 do artigo 4.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 25.º com referência ao disposto no artigo 10.º, n.º 3 e alínea c) do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro;

Proponho, ainda nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, que se determine como 24 o número máximo de subunidades orgânicas e que se defina como um o número máximo de equipas de projeto à semelhança do já deliberado pela assembleia municipal em 19 de novembro de 2010, dando-se desta forma cumprimento ao disposto nas alíneas d) e f) do artigo 6.º do normativo legal acima referido;

Posteriormente, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, caberá à Câmara Municipal, sob proposta do seu presidente, criar as unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela assembleia municipal e criar equipas de projeto dentro também dos limites fixados pela assembleia municipal;

Mais proponho que o modelo de estrutura orgânica a adotar seja o de estrutura hierarquizada tal como se encontra definido no artigo 11.º n.º 3 do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro;

Na eventualidade de a presente proposta merecer a aprovação da Câmara Municipal deverá ser a mesma presente à Assembleia Municipal para apreciação e deliberação.

Por deliberação da assembleia municipal tomada na sua sessão ordinária de 21 de dezembro e por deliberação da câmara municipal tomada na sua reunião ordinária de 19 de dezembro de 2012, foi a reorganização dos serviços desta autarquia aprovada, que se junta em anexo o organograma.

4 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Joviano Martins Vitorino.

Organograma da Câmara Municipal de Alter do Chão

(ver documento original)

206651764

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1079661.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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