Ciclo de Estudos de Mestrado em Administração Pública - Alteração
Nos termos dos artigos 11.º, 61.º e 74.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; da alínea g) do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 57/2008, de 6 de novembro; dos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro e pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro e do Despacho 7287-A/2006, 2.ª série, de 31 de março, o Reitor da Universidade Técnica de Lisboa aprova a alteração do ciclo de estudos de Mestrado em Administração Pública.
1.º
Alteração do Ciclo de Estudos
1 - O Ciclo de Estudos de Mestrado em Administração Pública, conducente ao grau de mestre, foi criado por Despacho 10097/2009 publicado no Diário da República n.º 73, 2.ª série, de 15 de abril e posteriormente alterado pelo Despacho 1527/2010 publicado no Diário da República n.º 14, 2.ª série, de 21 de janeiro e registado na Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/B-Cr 78/2009.
2 - A alteração do plano de estudos do Ciclo de Estudo mencionado em 1. foi aprovada nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro e pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro sob proposta do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
3 - Mantêm-se inalterados os artigos n.º 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, aprovados por Despacho n.º 10097/2009 publicado no Diário da República n.º 73, 2.ª série, de 15 de abril.
2.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e a alteração ao plano de estudos do Ciclo de Estudos de mestrado em Administração Pública é a que passa a constar do Anexo ao presente Despacho.
3.º
Início de funcionamento
1 - Nos termos do previsto no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro e pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro a Universidade Técnica de Lisboa comunicou as alterações do Mestrado em Administração Pública à Direção Geral do Ensino Superior em 17 de dezembro de 2012.
2 - As alterações ao Ciclo de Estudos de Mestrado em Administração Pública serão publicadas no Diário da República e entram em vigor no ano letivo de 2012/2013.
17 de dezembro de 2012. - O Reitor, António Cruz Serra.
Anexo ao Despacho Reitoral n.º 170/UTL/2012
Estrutura Curricular e Plano de Estudos do Ciclo de Estudos de Mestrado em Administração Pública
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Técnica de Lisboa (UTL)
2 - Unidade orgânica: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
3 - Curso: Administração Pública
4 - Grau: Mestre
5 - Área científica predominante do curso: Administração Pública
6 - Número de créditos para a obtenção do grau: 120
7 - Duração normal do curso: 4 Semestres
8 - Áreas Científicas:
QUADRO N.º 1
Tronco Comum
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QUADRO N.º 2
Especialização em Administração da Saúde
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QUADRO N.º 3
Especialização em Administração da Justiça
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QUADRO N.º 4
Especialização em Administração da Educação
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QUADRO N.º 5
Especialização em Administração Autárquica
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QUADRO N.º 6
Especialização em Governance da Segurança
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QUADRO N.º 7
Especialização em Administração Pública
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Observações:
O grau de mestre é alcançado por quem completar 120 ECTS.
O aluno pode solicitar um Diploma de Pós-Graduação, nos termos do Regulamento Geral de Cursos do 2.º Ciclo de Estudos.
Tronco Comum
1.º ano/1.º semestre
QUADRO N.º 8
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1.º ano/2.º semestre
QUADRO N.º 9
(ver documento original)
Especialização em Administração da Saúde
1.º ano/2.º semestre
QUADRO N.º 10
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Especialização em Administração da Justiça
1.º ano/2.º semestre
QUADRO N.º 11
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Especialização em Administração da Educação
1.º ano/2.º semestre
QUADRO N.º 12
(ver documento original)
Especialização em Administração Autárquica
1.º ano/2.º semestre
QUADRO N.º 13
(ver documento original)
Especialização em Governance da Segurança
1.º ano/2.º semestre
QUADRO N.º 14
(ver documento original)
Especialização em Administração Pública
1.º ano/2.º semestre
QUADRO N.º 15
(ver documento original)
Tronco Comum
2.º ano/1.º semestre
QUADRO N.º 16
(ver documento original)
Especialização em Administração da Saúde
2.º ano/1.º semestre
QUADRO N.º 17
(ver documento original)
Especialização em Administração da Justiça
2.º ano/1.º semestre
QUADRO N.º 18
(ver documento original)
Especialização em Administração da Educação
2.º ano/1.º semestre
QUADRO N.º 19
(ver documento original)
Especialização em Administração Autárquica
2.º ano/1.º semestre
QUADRO N.º 20
(ver documento original)
Especialização em Governance da Segurança
2.º ano/1.º semestre
QUADRO N.º 21
(ver documento original)
Especialização em Administração Pública
2.º ano/1.º semestre
QUADRO N.º 22
(ver documento original)
Tronco Comum
2.º ano/2.º semestre
QUADRO N.º 23
(ver documento original)
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