Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, torna-se público que, pelo meu Despacho 25/PR/2014, datado do passado dia 01 de julho, foi designado, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos a 07 de julho de 2014, para o exercício do cargo de chefe de divisão municipal da Divisão do Ambiente (cargo de direção intermédia de 2.º grau), Fernando Manuel de Lima Rebelo, nos termos previstos no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, considerando que o mesmo possui o perfil adequado e reúne as condições legais para o provimento do cargo, nos termos da respetiva nota curricular que se anexa.
31 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado, Dr.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome - Fernando Manuel de Lima Rebelo.
Data nascimento - 22 de janeiro de 1961.
Habilitação Académica e Profissional:
Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;
Pós Graduado em Transportes e Tráfego Urbano pelo Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;
Curso de Gestão Pública na Administração Local (2010-2011).
Experiência profissional:
Gabinete de Apoio Técnico (GAT) do Agrupamento de Concelhos da Lousã, Miranda do Corvo, Penela e Vila Nova de Poiares (1985);
Técnico da Divisão do Plano Diretor Municipal na Câmara Municipal de Coimbra (1987-1994);
Técnico da Assessoria de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Coimbra (1995-2003);
Chefe da Divisão de Planeamento Urbano e Projetos Especiais da Câmara Municipal de Coimbra (2003-2008);
Chefe da Divisão de Planeamento Urbano da Câmara Municipal de Coimbra (2008-2012);
Membro do Conselho Regional do Colégio de Engenharia Civil da Ordem dos Engenheiros - Região Centro (1992-1995);
Docente no Centro de Estudos e Formação Autárquica no Curso de Especialização em Planeamento e Gestão Urbanística na disciplina de Planeamento e Desenho Urbano (1997-1999).
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