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Aviso 10242/2014, de 11 de Setembro

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Sumário

Nomeação de cargo dirigente em regime de substituição

Texto do documento

Aviso 10242/2014

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, torna-se público que, pelo meu Despacho 25/PR/2014, datado do passado dia 01 de julho, foi designado, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos a 07 de julho de 2014, para o exercício do cargo de chefe de divisão municipal da Divisão do Ambiente (cargo de direção intermédia de 2.º grau), Fernando Manuel de Lima Rebelo, nos termos previstos no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, considerando que o mesmo possui o perfil adequado e reúne as condições legais para o provimento do cargo, nos termos da respetiva nota curricular que se anexa.

31 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado, Dr.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome - Fernando Manuel de Lima Rebelo.

Data nascimento - 22 de janeiro de 1961.

Habilitação Académica e Profissional:

Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;

Pós Graduado em Transportes e Tráfego Urbano pelo Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (2010-2011).

Experiência profissional:

Gabinete de Apoio Técnico (GAT) do Agrupamento de Concelhos da Lousã, Miranda do Corvo, Penela e Vila Nova de Poiares (1985);

Técnico da Divisão do Plano Diretor Municipal na Câmara Municipal de Coimbra (1987-1994);

Técnico da Assessoria de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Coimbra (1995-2003);

Chefe da Divisão de Planeamento Urbano e Projetos Especiais da Câmara Municipal de Coimbra (2003-2008);

Chefe da Divisão de Planeamento Urbano da Câmara Municipal de Coimbra (2008-2012);

Membro do Conselho Regional do Colégio de Engenharia Civil da Ordem dos Engenheiros - Região Centro (1992-1995);

Docente no Centro de Estudos e Formação Autárquica no Curso de Especialização em Planeamento e Gestão Urbanística na disciplina de Planeamento e Desenho Urbano (1997-1999).

308010019

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1077293.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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