Delegação de competências
Considerando:
a) A necessidade de facilitar os procedimentos relativos à gestão corrente do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), tornando-a mais eficiente;
b) A previsão dos artigos 355.º a 360.º e 394.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP) (1);
c) A importância dos atos formais de consignação e receção provisória de obras públicas;
d) A tomada de posse do Diretor da ESAD.CR, Professor Rodrigo Eduardo Rebelo da Silva, no passado dia 29 de maio de 2014, que ocasionou a caducidade da delegação efetuada por meu Despacho 109/2014 de 21 de maio de 2014, na parte relativa à Direção da ESAD.CR;
Ao abrigo do disposto pelo n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) (2), do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do IPLeiria (3), do artigo 23.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril (4), do n.º 5 do artigo 106.º e dos artigos 109.º, 355.º a 360.º e 394.º a 398.º do CCP, do n.º 3 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (5), do artigo 93.º do Regulamento Geral da Formação Graduada e pós-Graduada no IPLeiria e Regimes Aplicáveis a Estudantes em Situações Especiais (doravante regulamento Geral) n.º 134/2007, de 26 de junho (6), e das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA):
1 - Delego no Diretor da ESAD.CR, Professor Rodrigo Eduardo Rebelo da Silva, com faculdade de subdelegar nos respetivos Subdiretores, as competências para:
a) Representar o IPLeiria, após o respetivo despacho de homologação, na celebração de convénios, acordos ou protocolos em que a Escola figure como a entidade responsável pelo cumprimento das obrigações ou como titular dos direitos neles estabelecidos;
b) Apresentar, em representação do IPLeiria, propostas contratuais, no âmbito de prestações de serviços a serem realizadas pela respetiva Escola;
c) Conferir posse aos membros, que por substituição, passem a integrar os órgãos colegiais da Escola;
d) Autorizar planos de pagamento de propinas que incluam montantes devidos por penalidades e juros, do ano em causa ou anteriores;
e) Autorizar, nos termos do artigo 78.º do Regulamento Geral, o reembolso das taxas pagas nas reclamações e recursos em que os estudantes obtenham provimento;
f) Autorizar, dentro dos condicionalismos fixados pelo artigo 86.º do Regulamento Geral, o reembolso de importâncias pagas a título de propina;
g) Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, a devolução de importâncias pagas a título de outras taxas, designadamente a de candidatura;
h) Autorizar, dentro dos condicionalismos fixados no artigo 87.º do Regulamento Geral, o pagamento de propinas em número de prestações superior ao fixado nos termos do artigo 85.º do referido Regulamento;
i) Despachar pedidos de inscrição fora de prazo, nos moldes previstos na lei e no Regulamento Geral;
j) Isentar, a requerimento devidamente fundamentado dos estudantes e por motivos atendíveis, o pagamento das penalidades pela prática de atos fora de prazo, incluindo a inscrição em exames fora do prazo;
k) Autorizar o reembolso dos emolumentos devidos pela inscrição em exames para melhoria de nota e pela inscrição em exames ao abrigo dos estatutos especiais, nos termos e nas condições previstas na Tabela de Emolumentos do IPLeiria;
l) Autorizar o reembolso dos emolumentos devidos pela reclamação de colocações, nos termos e nas condições previstas na Tabela de Emolumentos do IPLeiria;
m) Emitir despacho sobre recursos de processos de creditação a que se refere o ponto 1.8 do artigo 26.º do Regulamento Geral;
n) No âmbito dos Cursos de Especialização Tecnológica (CET) lecionados nas respetivas Escolas:
i) Assinatura de certidões, certificados, declarações de teor diverso;
ii) Correspondência e demais expediente;
iii) Assinatura de protocolos de formação em contexto de trabalho e aprovar as respetivas normas de estágio;
iv) Autorização do reembolso dos emolumentos devidos pela inscrição em exames para melhoria de nota e pela reclamação de colocações, nos termos e nas condições previstas na Tabela de Emolumentos do IPLeiria;
v) Fixar o calendário de avaliação;
vi) Autorização do reembolso das taxas de candidatura quando o curso não reúna as condições de funcionamento;
vii) Apreciar os requerimentos de anulação de inscrição nos termos previstos no artigo 6.º do Despacho 16262/2012 (7);
viii) Autorizar o pagamento das propinas e dos respetivos juros através de plano de pagamentos faseado, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Despacho 16262/2012;
ix) Autorizar a dispensa de formação adicional prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei 88/2006 de 23 de maio, quando os formandos concluam no decurso do CET, curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente;
x) Nomear os Diretores de curso, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento do FOR.CET - Centro de Formação para Cursos de Especialização Tecnológica n.º 225/2006 (8);
xi) Autorizar a inscrição em unidades de formação isoladas;
xii) Emitir despachos sobre recursos de processos de creditação;
xiii) Emitir despachos sobre recursos de provas de avaliação;
xiv) Apreciar e decidir requerimentos sobre isenção de penalidades por prática de atos fora de prazo;
xv) Decidir quanto ao número de créditos complementares que os formandos devem obter e quanto ao número de horas necessário à obtenção desses créditos, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 16.º conjugado com o artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei 88/2006 de 23 de maio (9);
o) Apreciar e decidir relativamente às matérias previstas na alínea c) no artigo 132.º dos Estatutos do IPLeiria, designadamente promovendo a abertura de procedimentos de averiguações, em conformidade com o previsto pelo artigo 139.º dos Estatutos do IPLeiria ou o procedimento disciplinar, nos termos do disposto pelo n.º 1 do artigo 137.º dos Estatutos do IPLeiria:
i) A presente delegação de competência entende-se sem prejuízo do direito de recurso para o Presidente do IPLeiria, nos termos do disposto pelo n.º 6 do artigo 75.º do RJIES e do artigo 145.º dos Estatutos do IPLeiria;
ii) Semestralmente deve ser remetida ao Presidente do IPLeiria a relação dos atos praticados ao abrigo da delegação da presente alínea;
p) Promover a abertura de procedimentos de averiguações, em conformidade com o previsto pelo artigo 139.º dos Estatutos do IPLeiria ou o procedimento disciplinar, nos termos do disposto pelo n.º 1 do artigo 137.º dos Estatutos do IPLeiria, relativamente às matérias previstas no artigo 132.º dos Estatutos do IPLeiria, não abrangidas na alínea anterior, não abrangendo quanto a estas, a competência para punir, que reservo.
2 - Delego no Diretor da ESAD.CR, Professor Rodrigo Eduardo Rebelo da Silva, com faculdade de subdelegar nos respetivos Subdiretores, as competências para:
a) Autorizar, na impossibilidade de utilização económica das viaturas afetas ao serviço e quando a utilização dos transportes coletivos de serviço público gerar atraso que implique grave inconveniência para o serviço, o uso de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional, ao pessoal docente e não docente da respetiva Escola, até ao montante global anual de (euro) 10.000, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental e do ponto vista do interesse do serviço, o uso de viatura própria seja económico-funcionalmente mais rentável;
b) Autorizar o uso de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional servidas por transportes públicos, ao pessoal docente e não docente da respetiva Escola, a pedido do interessado e por sua conveniência, abonando-se o montante correspondente ao custo das passagens no transporte público, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental;
c) Autorizar que todos quanto exercem funções na Escola, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, se desloquem em serviço, nomeadamente em funções de representação, controlo, acompanhamento, orientação e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionadas com as funções que exercem, tanto no território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental e o respeito pelo princípios de economia, eficiência e eficácia na realização da despesa.
3 - A delegação prevista no número anterior não abrange as competências relativas à autorização de atos respeitantes aos próprios, que reservo.
4 - Delego no Diretor da ESAD.CR, Professor Rodrigo Eduardo Rebelo da Silva, com faculdade de subdelegar nos respetivos Subdiretores, as competências para solicitar a emissão de licenças de representação de espetáculos de natureza artística e de emissão de ruído junto das entidades competentes, no âmbito de atividades ou eventos organizados pela respetiva Escola.
5 - As delegações de competências referidas nos n.os anteriores são efetuadas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, devendo nos atos praticados ao abrigo deste despacho fazer-se menção do uso da competência delegada ou subdelegada, nos termos do artigo 38.º do CPA.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do CPA, as delegações previstas nos n.os anteriores são extensivas aos Subdiretores da Escola, quando no exercício de funções em regime de substituição.
7 - Consideram-se ratificados todos os atos, que no âmbito dos poderes agora delegados tenham sido entretanto praticados pelo Diretor da ESAD.CR, Professor Rodrigo Eduardo Rebelo da Silva desde a respetiva tomada de posse, i.e., dia 29 de maio de 2014, até à publicação do presente despacho no Diário da República.
(1) Aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2008, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.º 192 de 02 de outubro de 2009; alterado Lei 3/2010 de 27 de abril, publicado na 1.ª série do Diário da República n.º 81 de 27 de abril de 2010; e pelo Decreto-Lei 131/2010 de 14 de dezembro, publicado na 1.ª série do Diário da República n.º 240 de 14 de dezembro de 2010, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 250 de 30 de dezembro e pelo Decreto-Lei 149/2012 de 12 de julho, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.º 134, de 12 de julho de 2012.
(2) Lei 62/2007, de 10 de setembro, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.º 174 de 10 de setembro de 2007.
(3) Despacho Normativo 35/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela declaração de Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008, e Lei 3/2010 de 27 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 81, 27 de abril de 2010 e pelo Decreto-Lei 131/2010 de 14 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240 de 14 de dezembro de 2010.
(4) Com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, publicado na 1.ª série do Diário da República n.º 250 de 28 de dezembro de 2010; pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, publicado na 1.ª série do Diário da República n.º 250 de 30 de dezembro de 2011 e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 252 de 31 de dezembro de 2012.
(5) Alterada pela Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 252 de 31 de dezembro de 2012; pela Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 253 de 31 de dezembro de 2010 e pela Lei 64-A/2008 de 31 de dezembro, publicado na 1.ª série do Diário da República de 31 de dezembro de 2008.
(6) Na redação dada pelo Despacho 23771/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2008, alterado pelo Despacho 12700/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2012.
(7) Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 20 de dezembro de 2012.
(8) Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244 de 21 de dezembro de 2006.
(9) Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2006.
11 de junho de 2014. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
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