Aviso 9340/2014, de 14 de Agosto
Nomeação, por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição, coordenador da Unidade Orgânica de 3.º grau de recursos humanos, o técnico superior Helder Francisco Fragoso Rodrigues
Aviso 9340/2014
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Presidente desta Câmara Municipal, datado de 01/07/2014, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2, do Artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2004, de 11/01, e nos termos do Artigo 27.º da Lei 64/2011, de 22/12, que republicou a Lei 2/2004, de 15/01, foi nomeado, por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição, Coordenador da Unidade Orgânica de 3.º grau de recursos humanos, o Técnico Superior Helder Francisco Fragoso Rodrigues, por um período de 90 dias, prorrogável pelo tempo necessário, até ao termo do procedimento concursal, entretanto aberto e tendente à nomeação de novo titular.
A nomeação produz efeitos à data de 01/07/2014.
29 de julho de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara, João Carlos Caseiro Gomes.
308017723
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1074649.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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