Despacho 10148/2014, de 7 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 151/2014, Série II de 2014-08-07.
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Data:
2014-08-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação do secretariado no gabinete da Presidência - assistente técnica Filomena Maria Neves Pereira Abreu Santos Simões
Despacho 10148/2014
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo, para exercer funções de secretariado no Gabinete da Presidência, a assistente técnica Filomena Maria Neves Pereira Abreu Santos Simões, do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, com efeitos a 29 de maio de 2014.
Conforme determina o n.º 5 da referida disposição normativa, a trabalhadora tem direito ao suplemento remuneratório fixado no n.º 10 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
29 de julho de 2014. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
208002373
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1073068.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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