1 - Nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de junho, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 234/2009, de 15 de setembro, delego no Comandante Operacional Conjunto, Vice-Almirante Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha, a competência que me é conferida para a prática dos seguintes atos administrativos:
a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas em território nacional e no estrangeiro, desde que integrados em atividades do Comando Operacional Conjunto (COC) e inseridos em planos aprovados, bem como devidamente orçamentados;
b) Autorizar deslocações em território nacional, bem como o processamento das correspondentes despesas e abonos, no âmbito da competência delegada pela alínea anterior e pela alínea a) do n.º 3 do presente despacho.
2 - Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o disposto no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 234/2009, de 15 de setembro, delego no Comandante Operacional Conjunto, Vice-Almirante Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, para, no âmbito do COC, autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro)99.000,00.
3 - Nos termos da autorização que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 e pelo n.º 4 ambos do Despacho 3842/2014, de 27 de fevereiro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2014, subdelego no identificado Comandante Operacional Conjunto a competência para autorizar, de acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro realizadas exclusivamente no âmbito da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do presente Despacho, relativamente ao COC.
4 - As competências delegadas pelos n.os 1 e 2 do presente despacho podem ser subdelegadas no Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de julho de 2014. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Artur Pina Monteiro, general.
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