Por despacho de 07/07/2014 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do disposto nos artigos 59.º, 60.º e 63.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28/04, é colocado em regime de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, com efeitos 01/07/2014 e pelo período de 18 meses, o licenciado em Direito, António José S. Cardoso Gonçalves, assistente técnico do mapa de pessoal da AT, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções correspondentes às da carreira de técnico superior.
Nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31/12 e do n.º 3 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com o disposto no n.º 10 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, acrescentado pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28/04, durante o período em que se encontra em regime de mobilidade, o trabalhador é remunerado pela 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 15 da tabela única, constante da Portaria 1553-C/2008 de 31/12.
28 de julho de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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