Portaria 948/99
de 27 de Outubro
O Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro, estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.

Assim, para além de uma perspectiva de desenvolvimento da formação profissional inserida no mercado do emprego, importa, desde logo, promover a formação profissional enquanto modalidade especial de educação escolar, em conformidade com o disposto na Lei 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.

Neste alcance e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido nos referidos diplomas, torna-se necessário criar os cursos que, para além dos existentes, poderão funcionar nas escolas profissionais criadas ao abrigo daqueles diplomas.

Foi ouvido o Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É criado o curso de técnico de serviços jurídicos, de nível secundário.
2.º O curso referido no número anterior integra-se na área de administração, serviços e comércio.

3.º Têm acesso ao curso referido no n.º 1.º os alunos que concluíram o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente e que procuram um percurso educativo, predominantemente orientado para a inserção no mundo do trabalho.

4.º A conclusão, com aproveitamento, do curso referido no n.º 1.º confere qualificação e certificação profissional de nível 3 equivalente ao diploma do 12.º ano de escolaridade.

5.º O plano de estudos do curso é o constante do mapa anexo à presente portaria, e dela faz parte integrante.

O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo, em 6 de Outubro de 1999.

Plano curricular
Curso de técnico de serviços jurídicos
(ver quadro no documento original)