Despacho 10/2014/A, de 25 de Julho
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Corpo emitente:
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
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Fonte: Diário da República n.º 142/2014, Série II de 2014-07-25.
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Data:
2014-07-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Joana de Fátima da Rocha Trovão, com efeitos a partir de 1 de junho de 2014, para a ocupação de um posto de trabalho da categoria de enfermeira carreira especial de enfermagem, constante do quadro regional da ilha Terceira afeto ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
Despacho 10/2014/A
Na sequência do procedimento concursal comum, publicado na bolsa de emprego pública dos Açores, aviso 6648, publicado, em 19 de dezembro de 2013, e pelo aviso 36/2013/A, de 30 dezembro no Diário da República, ao abrigo do Decreto-Lei 437/91, de 8 de novembro, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro e nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro e dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com, Joana de Fátima da Rocha Trovão, com efeitos a partir de 1 de junho de 2014, para a ocupação de um posto de trabalho da categoria de enfermeira carreira especial de enfermagem, constante do Quadro Regional da Ilha Terceira afeto ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores - Secretaria Regional da Saúde, ficando a trabalhadora posicionada na 1.ª posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única da respetiva carreira, nos termos do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, de acordo com o artigo 2.º Decreto-Lei 122/2010, de 11 de novembro.
Não é objeto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
19 de maio de 2014. - O Presidente, José António Oliveira Dias.
207977995
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1070856.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-08 -
Decreto-Lei
437/91 -
Ministério da Saúde
Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2009-09-22 -
Decreto-Lei
248/2009 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.
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2010-11-11 -
Decreto-Lei
122/2010 -
Ministério da Saúde
Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (relativos, respectivamente, aos regimes da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, e da carreira especial de enfermagem, a cujos profissionais se aplica o contrato de trabalho e (...)
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