1 - Ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que estabelece a centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos seus artigos 137.º e 147.º, determino a alteração do Despacho 14006/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2012, nos seguintes termos:
O despacho 14006/2012 passa a ter a seguinte redação:
«São nomeados, de harmonia com a alínea f) do artigo 10.º, n.os 1 e 2 do artigo 11.º e artigo 12.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugados com os artigos 3.º a 6.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, e com o artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, precedendo procedimento concursal aberto a trabalhadores já vinculados à função pública, inspetores da carreira especial de inspeção do Mapa de Pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, os seguintes candidatos:
Procedimento concursal referência B (aviso 1955/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro):
Emanuel Ribeiro Ferreirinha dos Reis Cabecinha, posicionado na 3.ª posição remuneratória, nível 24, da tabela remuneratória da carreira especial de inspeção, estabelecida pelo Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
Vânia Alexandra Oliveira Fernandes da Costa, posicionada na 3.ª posição, nível 24, da tabela remuneratória da carreira especial de inspeção.»
2 - As alterações estabelecidas pelo presente despacho produzem feitos à data da produção de efeitos do despacho ora alterado.
16 de julho de 2014. - A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira.
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