Aviso (extrato) n.º 8493/2014
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 3 postos de trabalho destinados a técnicos de diagnóstico e terapêutica área de Fisioterapia, no âmbito regional do Mapa de Pessoal da ARS Lisboa e Vale do Tejo, IP - Agrupamento de Centros de Saúde Almada-Seixal.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei 564/99 de 21 de dezembro, e verificada a situação de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, conforme previsto no n.º 5 do artigo 24.º da Lei 80/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 28 de novembro, torna-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo deste Instituto, de 5 de maio de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação no Diário da República, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 3 postos de trabalho para a categoria de técnico de 2.ª classe de fisioterapia da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da ARS Lisboa e Vale do Tejo, I. P., para o Agrupamento dos Centros de Saúde de Almada-Seixal.
1 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar
Perfil de competências: Experiência profissional comprovada no contexto da área de atuação para a qual é desenvolvido o presente procedimento (de acordo com alínea g) do artigo 5.º, e artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro), que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as atividades a desenvolver.
2 - Índice remuneratório e condições de trabalho
A remuneração é a correspondente ao escalão e índice, da categoria de Técnico de 2.ª Classe, das tabelas constantes do anexo I ao Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, genericamente, as vigentes para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O posicionamento remuneratório está ainda sujeito ao previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
3 - Local de trabalho
As funções serão exercidas nas instalações do Agrupamento dos Centros de Saúde de Almada-Seixal.
4 - Legislação aplicável
O presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro e Portaria 721/2000, de 5 de setembro, e ainda pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e respetivas alterações que lhe têm vindo a ser introduzidas, e Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro.
5 - Âmbito de recrutamento
Nos termos do n.º 2, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
6 - Requisitos de admissão
6.1 - São requisitos gerais e especiais de admissão a concurso, definidos no artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;
c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e) Ser física e mentalmente saudável e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente constituída, por tempo indeterminado.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento.
7 - Prazo de validade
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso (3), no prazo de um ano, contado a partir da data da publicação da homologação da lista de classificação final.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário de candidatura, disponível na funcionalidade "concursos" da página eletrónica da ARSLVT, I. P., que deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
8.2 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
8.3 - A entrega das candidaturas poderá ser efetuada: Pessoalmente no ACES Almada-Seixal, na Rua Branca Saraiva de Carvalho, n.º 9-C - 2845-452 Amora, das 09 às 17 horas, ou, através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a mesma morada, anteriormente mencionada.
8.4 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Formulário de candidatura (devem ser preenchidos todos os dados);
b) Fotocópia comprovativa das Habilitações literárias;
c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções;
d) Identificação do concurso, com indicação do número do aviso, a categoria a que concorre;
e) Endereço e email para onde deverá ser enviada documentação relativa ao concurso.
8.5 - O formulário de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Declaração atual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e a natureza da relação jurídica de emprego público detida, e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
b) Curriculum Vitae detalhado e assinado, do qual constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais (ações de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os interessados consideram relevantes para a apreciação do seu mérito;
c) Fotocópia comprovativa das habilitações profissionais;
d) Fotocópia de certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;
e) Documento comprovativo da titularidade dos requisitos gerais indicado no ponto n.º 6.1 deste aviso, ou, no caso das alíneas c), d) e e), declaração, sob compromisso de honra, no próprio formulário, em como possuem aqueles requisitos;
f) Fotocópia ou número do bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão;
g) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, o júri pode, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.
9 - Composição e identificação do Júri
O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Maria João Vasques Casimiro, Técnica Principal de Fisioterapia, em funções no ACES Almada-Seixal;
Vogais Efetivos:
1.ª Vogal: Maria Alexandrina Lopes Costa, Técnica Principal de Fisioterapia, em funções no ACES Almada-Seixal, a qual substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.ª Vogal: Ângela Maria Correia de Figueiredo Abreu Pereira, Técnica de 1.ª Classe de Fisioterapia, em funções no Hospital Garcia de Orta, EPE;
Vogais suplentes:
1.ª Vogal: Maria do Rosário Manso Mendes Pereira Ferreira, Técnica Principal de Fisioterapia, em funções no Hospital Garcia de Orta, EPE;
2.ª Vogal: José Eduardo Cruz Ressurreição, Técnico Principal de Fisioterapia, em funções no Hospital Garcia de Orta, EPE.
10 - Métodos de Seleção
10.1 - O método de seleção aplicável é a avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção, de acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, e no artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro, em conjugação com o artigo 34.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, diploma que aprova o Orçamento de Estado para 2014.
A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional.
A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
10.2 - Nos termos do artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro, o método de seleção a utilizar será o de avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de seleção, sendo os candidatos ordenados de acordo com a seguinte fórmula:
CF = ((3 x AC) +E)/4
sendo:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
E = entrevista profissional de seleção.
10.3 - Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9.5 valores.
10.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular bem como da entrevista profissional de seleção, constam de ata de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10.5 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final, serão publicitadas nos termos dos artigos 51.º, 52.º e 60.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público
Nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, e ainda na Bolsa de Emprego Público e no portal da Administração Regional de Saúde, (www.arslvt.min-saude.pt).
26 de junho de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.
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