Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro torna-se público que, por despacho de 29 de abril de 2014, do Diretor do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, proferido por delegação de competências, e obtida a anuência do serviço de origem, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, no mapa de pessoal do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, da técnica superior Vanda Cristina da Cruz Constança e Silva, posicionada entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória (entre o nível 15 e 19 da Tabela Remuneratória Única), nos termos previstos no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 34/2010, de 02 de setembro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de maio de 2014.
No cumprimento do estabelecido no artigo 53.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, esta autorização foi precedida de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública, mediante Despacho 4988/2013-SEAP, de 30 de novembro de 2013, emitido por S.E. o Secretário de Estado da Administração Pública.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
29 de abril de 2014. - O Diretor, Prof. Doutor João Pedro Mendes da Ponte.
207954325
