Despacho 9175/2014, de 16 de Julho
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Corpo emitente:
Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 135/2014, Série II de 2014-07-16.
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Data:
2014-07-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Designação da vogal do conselho diretivo, Eng.ª Ana Rita Marques Berenguer, para substituir o Presidente do Conselho Diretivo nas faltas e impedimentos
Despacho 9175/2014
Por despacho do Presidente do Conselho Diretivo, Eng.º Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho na sua atual redação e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 146/2007, de 27 de abril, foi designada a vogal do Conselho Diretivo, Eng.ª Ana Rita Marques Berenguer, para o substituir nas suas faltas e impedimentos, ficando abrangidos os poderes em si delegados ou subdelegados, conforme disposto no n.º 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo.
6 de março de 2014. - O Diretor de Serviços de Administração, José Luís dos Santos.
207952502
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1069555.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
146/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.
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2012-01-17 -
Decreto-Lei
5/2012 -
Ministério das Finanças
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.
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2012-06-20 -
Decreto-Lei
123/2012 -
Ministério das Finanças
Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.
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