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Despacho 8672/2014, de 4 de Julho

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Sumário

Subdelegação na vogal executiva da Comissão Diretiva, Dr.ª Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, a competência para celebração de adendas aos contratos de financiamento, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17.9

Texto do documento

Despacho 8672/2014

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelos Decreto-Lei 74/2008, de 22 de abril, e Decreto-Lei 99/2009, de 28 de abril, considerando a necessidade de garantir maior eficiência, bem como celeridade procedimental, na gestão do Programa Operacional Regional do Centro 2007-2013, subdelego na Vogal Executiva, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, a seguinte competência:

Celebrar adendas aos contratos de financiamento, nos termos da alínea r) do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, no âmbito dos regulamentos específicos que lhe estão afetos.

O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Maio de 2014, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.

26 de junho de 2014. - A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro, Ana Maria Pereira Abrunhosa.

207923367

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1067990.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-17 - Decreto-Lei 312/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 74/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais. Republica em anexo o referido diploma, com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-04-28 - Decreto-Lei 99/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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