Despacho 8672/2014, de 4 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 127/2014, Série II de 2014-07-04.
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Data:
2014-07-04
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Documento na página oficial do DRE
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Subdelegação na vogal executiva da Comissão Diretiva, Dr.ª Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, a competência para celebração de adendas aos contratos de financiamento, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17.9
Despacho 8672/2014
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelos Decreto-Lei 74/2008, de 22 de abril, e Decreto-Lei 99/2009, de 28 de abril, considerando a necessidade de garantir maior eficiência, bem como celeridade procedimental, na gestão do Programa Operacional Regional do Centro 2007-2013, subdelego na Vogal Executiva, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, a seguinte competência:
Celebrar adendas aos contratos de financiamento, nos termos da alínea r) do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, no âmbito dos regulamentos específicos que lhe estão afetos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Maio de 2014, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
26 de junho de 2014. - A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
207923367
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1067990.dre.pdf .
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