Deliberação (extrato) n.º 1332/2014

Considerando que:

Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria 353/2012, de 1 de outubro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro, e pela deliberação 1122/2013, alterada pela deliberação 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 97, de 21 de maio;

É necessário nomear o dirigente da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro, do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Centro, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços;

A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser exercido, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, o conselho diretivo deliberou, em reunião de 15 de abril de 2014 por unanimidade, no cargo de chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro, do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Centro, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 1 de maio de 2014, a licenciada Margarida Isabel da Cunha Vilar Guedes, técnica superior afeta ao mapa de pessoal do Município de Castro Daire, a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação.

27 de maio de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, João Rosa.

ANEXO

Nota curricular

Departamento de Conservação da Natureza e Floresta do Centro

Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro

Nome: Margarida Isabel da Cunha Vilar Guedes

Data de nascimento: 5 de abril de 1971

Habilitações académicas:

Pós-Graduação em Gestão para Licenciados em Direito, Organização e Direção de Empresas, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Porto, 1996.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1995.

Atividade profissional

Desde 2010 - Desempenho das funções de Chefe de Equipa Multidisciplinar de Apoio à Presidência e Vereação.

De 2005 a 2010 - técnica superior no Município de Castro Daire, exercendo funções de assessora jurídica.

De 2004 a 2005 - técnica superior no Município de Nelas, exercendo funções de assessora jurídica.

Desde 1996 a 2003 - Exercício de Advocacia. Advogada inscrita na Ordem dos Advogados.

Experiência profissional mais relevante

No âmbito das funções e cargo de dirigente exercidos na Administração Pública desenvolveu atividades, com especial predominância nas áreas Administrativa e Financeira, Contratação Pública, Contencioso Administrativo, Notariado, Urbanismo e Executivo.

Realizou diversas apresentações em colóquios e seminários referentes às áreas jurídicas em que, desde sempre, teve intervenção.

No âmbito do exercício da advocacia desempenhou funções com predominância nas áreas de Direito Comercial, Direito das Obrigações, Direito do Trabalho, Direito da Família, Direito Administrativo e do Urbanismo, bem como promoveu apoio geral a empresas avençadas, públicas e privadas.

Formação Profissional mais relevante

Ao longo da carreira profissional, participação em diversas ações de formação complementar e de aperfeiçoamento profissional, relacionadas com as atividades exercidas e desenvolvidas, onde se destaca formação nos seguintes âmbitos:

Curso de Especialização e Gestão por Objetivos do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Curso de Gestão Pública na Administração Local para Dirigentes.

Formação Pedagógica de Formadores.

Conclusão do Estágio da Ordem dos Advogados

207897586