Aviso (extrato) n.º 7352/2014
Revisão do PDM de Penalva do Castelo - Discussão Pública
Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Penalva do Castelo, em sua reunião de 13 de junho de 2014, deliberou por unanimidade proceder à abertura período de discussão pública da proposta de revisão do PDM de Penalva do Castelo e respetivo Relatório Ambiental, com início no 5.º dia útil após a publicação do presente aviso do Diário da República, com uma duração de 35 dias.
Os documentos que integram a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo, incluindo o respetivo relatório ambiental, o parecer final da comissão de acompanhamento e demais pareceres, encontram-se disponíveis para consulta na Divisão Técnica de Urbanismo e Habitação, todos os dias das 9 as 17 horas, e na página da internet da Câmara Municipal de Penalva do Castelo em www.cm-penalvadocastelo.pt.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal e respetivo Relatório Ambiental, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e que poderá ser entregue nos serviços da Divisão Técnica de Urbanismo e Habitação, ou remetido por correio para avenida Castendo, 3550-185 Penalva do Castelo, ou por correio eletrónico para geral@cm-penalvadocastelo.pt.
13 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes de Carvalho.
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