Aviso (extrato) n.º 7329/2014

Procedimento concursal simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área profissional de especialização de medicina geral e familiar, da carreira especial médica.

Nos termos dos n.os 5 a 7 e 13.º do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 204/2003, de 18 de agosto, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 112/98, de 24 de abril, e ao abrigo do Despacho 7007-A/2014, publicado através do Diário da República, 2.ª série, n.º 102 de 28 de maio, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., datada de 4 de junho de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de 100 postos de trabalho postos a concurso, na categoria de assistente da área profissional de medicina geral e familiar da carreira especial médica, mediante a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Requisitos de admissão

Podem candidatar-se ao procedimento simplificado aberto pelo presente aviso os médicos detentores do grau de especialista, nos termos previstos no n.º 2 do Despacho 7007-A/2014, publicado através do Diário da República, 2.ª série, n.º 102 de 28 de maio.

2 - Prazo de apresentação de candidaturas

Dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - Método de seleção

A seleção, do procedimento em apreço obedece ao disposto no n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, conforme consta na alínea a) do n.º 4 do Despacho 7007-A/2014, publicado através do Diário da República, 2.ª série, n.º 102 de 28 de maio.

4 - Caracterização dos postos de trabalho

Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do n.º 177/2009, de 4 de agosto, conjugado com o artigo 7.º-B, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.

5 - Remuneração

A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na categoria de assistente, a que correspondente a 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 45, de acordo com o Decreto Regulamentar 51-A/2012 de 31 de dezembro.

6 - Local de trabalho

Os locais de trabalho são os identificados em Anexo, ao presente aviso.

7 - Prazo de validade

O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho acima enunciados, terminando com o seu preenchimento.

8 - Legislação aplicável

O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos n.os 5 a 7 e 13 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, aplicáveis por remissão do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 112/98, de 24 de abril e pelo Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.

9 - Horário de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais.

10 - Formalização das candidaturas

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., podendo ser entregue diretamente nas sua instalações, sitas na Avenida Estados Unidos da América, 75, 1749-096 Lisboa, no período compreendido entre as 09 horas e as 18 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção.

10.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Candidatura, a qual deve fazer-se acompanhar de um currículo que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas, num total máximo de 10 páginas.

b) Identificação do requerente (impreterivelmente - o nome, estado, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal, endereço eletrónico e telefone);

c) Pedido para ser admitido ao concurso;

d) Identificação do concurso, mediante indicação da referência correspondente à especialidade a que se candidata, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

f) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

g) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao procedimento de recrutamento.

10.3 - A candidatura deverá impreterivelmente ser acompanhada, dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo do grau de especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;

b) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Declaração emitida pelo próprio candidato em que comprove possuir a robustez física e o perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais públicas;

d) Certificado do registo criminal;

e) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

f) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão;

10.4 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e d) do ponto anterior pode ser substituída por declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

11 - Composição e identificação do Júri

O Júri do presente procedimento de recrutamento simplificado aqui em causa é constituído, nos termos e conforme previsto no ponto 5. e 6. do Despacho anteriormente mencionado e que autoriza a sua abertura, a saber:

Presidente: Maria Violeta de Jesus Barreto Pimpão, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, do Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra;

1.ª vogal efetiva: Zélia Maria Monteiro e Silva Vaz Garez, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar, do Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.ª vogal efetiva: Maria Fernanda Freire da Fonseca, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar, do Agrupamento de Centros de Saúde de Loures-Odivelas;

3.ª vogal efetiva: Maria Manuela Almeida Rodrigues Victor, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar, do Agrupamento de Centros de Saúde do Estuário do Tejo, que, na qualidade de suplente, substituirá qualquer das vogais efetivas nas suas faltas e impedimentos.

4.ª vogal efetiva: Maria Laura Prazeres Marques, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, da Sede da ARSLVT, que, na qualidade de suplente, substituirá qualquer das vogais efetivas nas suas faltas e impedimentos.

12 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos

A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., sitas na morada indicada já no ponto 10.1 do presente aviso.

13 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

ANEXO

(ver documento original)

4 de junho de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.

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