Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Chefe de Divisão de Acompanhamento de Resultados, Planeamento e Apoio Técnico (DARPAT), da Direção de Serviços de Auditoria Interna (DSAI), cargo de direção intermédia de 2º grau, publicitado no Diário da República 2.ª série n.º 219, de 12 de novembro de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do técnico de administração tributária principal, Vítor Manuel Cachado Lourenço, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato, para além do que resulta do seu currículo, revelou no processo de entrevista deter um profundo e sólido conhecimento do enquadramento legal aplicável, revelando, ainda, em razão do concreto exercício de funções dirigentes no cargo a que se candidata, conhecer perfeitamente a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como o relacionamento desta com as entidades externas.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Acompanhamento de Resultados, Planeamento e Apoio Técnico (DARPAT), da Direção de Serviços de Auditoria Interna (DSAI), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico de administração tributária principal, Vítor Manuel Cachado Lourenço, com efeitos a 1 de junho de 2014.
22 de maio de 2014. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota curricular
Nome: Vítor Manuel Cachado Lourenço
Categoria: Técnico de Administração Tributária Principal
Formação académica:
Curso Geral de Comércio 1966/67. Formação Profissional:
Aprovação em concursos internos para as categorias de aspirante de finanças, técnico tributário, perito tributário de 2.ª cl, perito tributário de 1.ª classe e de subdiretor tributário;
Aprovação em curso de contabilidade analítica promovido pala DGCI;
Aprovação no Curso de Formação de Dirigentes FORGEP DGCI 2007, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração.
Cargos e funções exercidos:
Chefe de Finanças adjunto - 1981/1982;
Chefe de finanças - 1982/1996;
Formador de IRS, IRC, CA, Imposto Municipal de Sisa e de Imposto sobre as Sucessões e Doações - 1989/1993;
Membro de equipa de trabalho da Justiça Tributária no âmbito do Plano Mateus -1997/1998;
Coordenador do ex-Gabinete de Auditoria Interna da DGCI - 1998/2006;
Chefe de Divisão da Direção de Serviços de Auditoria Interna da AT - 2006/2014.
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