Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de chefe de divisão da Divisão de Reembolsos Internacionais (DRI), da Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 36, 2.ª série, de 20 de fevereiro de 2014, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado, Renato Alexandre Pipa de Mesquita Cunha, por ter revelado o melhor nível de adequação da competência técnica e da aptidão para o perfil requerido para o desempenho das funções inerentes ao cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe da Divisão de Reembolsos Internacionais (DRI) da Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário, nível 2, Renato Alexandre Pipa de Mesquita Cunha, com efeitos a 1 de junho de 2014.
22 de maio de 2014. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Renato Alexandre Pipa de Mesquita Cunha
Habilitações académicas:
Pós-Graduação em Finanças Empresariais pela Universidade Lusíada (2001);
Licenciatura em Contabilidade pela Universidade Lusíada (1999).
Experiência profissional
Autoridade Tributária e Aduaneira:
Direção de Serviços de Relações Internacionais - Chefe de Divisão da Divisão de Reembolsos Internacionais - desde 01/01/2013
Direção de Serviços de Relações Internacionais - Divisão de Reembolsos Internacionais
Funções técnicas na apreciação de pedidos de reembolso de imposto (2009-2012)
Direção de Finanças de Lisboa - Inspetor Tributário - Funções técnicas na Equipa de Acompanhamento Permanente de contribuintes (2008-2009)
Direção de Finanças de Setúbal - Inspetor Tributário - Divisão de Inspeção Tributária (2006-2007)
Serviço de Finanças da Moita - Técnico de Administração Tributária Adjunto - Funções técnicas na área de Execuções Fiscais (2005-2006)
Serviço de Finanças de Ribeira de Pena - Técnico de Administração Tributária Adjunto - Funções técnicas nas áreas do Património, do Imposto sobre o Rendimento, Contencioso e Execuções Fiscais (2002-2005)
Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 1 - Técnico de Administração Tributária Adjunto - Funções técnicas nas áreas de Contencioso e Execuções Fiscais (1999-2002)
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