Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de chefe de divisão de Auditoria Aduaneira, Impostos Especiais de Consumo e Impostos sobre Veículos (DAA), da Direção de Serviços de Auditoria Interna (DSAI), cargo de direção intermédia de 2º grau, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da reverificadora assessora principal, Maria José Osório da Piedade e Silva, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata, para além do que resulta do seu currículo, revelou no processo de entrevista deter um profundo e sólido conhecimento do enquadramento legal aplicável, revelando, ainda, em razão do concreto exercício de funções dirigentes no cargo a que se candidata, conhecer perfeitamente a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como o relacionamento desta com as entidades externas.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão de Auditoria Aduaneira, Impostos Especiais de Consumo e Impostos sobre Veículos (DAA), da Direção de Serviços de Auditoria Interna (DSAI), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a reverificadora assessora principal, Maria José Osório da Piedade e Silva, com efeitos a 1 de junho de 2014.
22 de maio de 2014. - O Diretor-Geral, José António de Azevedo Pereira.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Maria José Osório da Piedade e Silva;
Categoria: reverificadora assessora principal;
Nacionalidade: Portuguesa;
Naturalidade: Macau.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia (1981).
Experiência profissional:
Março de 1984 - ingresso na carreira técnica superior aduaneira (ex Direção-Geral das Alfândegas - DGA).
Maio de 1985 - Divisão de Produtos Agrícolas da Direção de Serviços de Mercadorias e Política Agrícola da DGAIEC (passagem à categoria de 2.º verificador da carreira técnica superior aduaneira do pessoal da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - DGAIEC; maio de 1989 - passagem à categoria de 1.º verificador da carreira técnica superior aduaneira; novembro de 1993 - passagem à categoria de reverificador da carreira técnica superior aduaneira); participação em reuniões junto do Ministério da Agricultura no âmbito da adesão de Portugal à CE - discussão da transição dos setores agrícolas, mecanismos horizontais e questões agri monetárias; Formadora da área de Política Agrícola.
Janeiro de 1994 - colocada na Divisão de Circulação de Mercadorias da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira da DGAIEC (dezembro de 2002 - passagem à categoria de reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira); Participação, em representação da DGAIEC em reuniões do Comité dos Mecanismos das Trocas, sede de discussão das matérias decorrentes da Política Agrícola Comum (PAC); Acompanhamento das ações de controlo comunitárias realizadas no âmbito da PAC quer realizadas a nível interno, quer a nível comunitário; Gestão das matérias horizontais no âmbito da PAC com particular incidência na coordenação dos processos de restituição à exportação e consequente articulação com as alfândegas e os organismos responsáveis pelo pagamento/gestão das ajudas comunitárias; Elaboração de normativos internos de aplicação das normas comunitárias e nacionais no âmbito da PAC; Formadora da área de Política Agrícola.
2003 - colocada no Gabinete de Auditoria Interna da DGAIEC (agosto de 2007 - passagem à categoria de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira); Participação e acompanhamento de ações de controlo comunitárias em três áreas: Recursos Próprios Tradicionais (RPT); Segurança Alimentar; e Ajudas Agrícolas Comunitárias (no âmbito do FEAGA); Representante da DGAIEC junto da Comissão Europeia em reuniões bilaterais e de conciliação; PALOP: participante em seminário sobre Auditoria Interna em Angola; Formadora sobre Auditoria Interna na Guiné Bissau e em São Tomé e Príncipe.
Desde 1 de agosto de 2013 exerce funções de chefe de divisão de Auditoria Aduaneira, Impostos Especiais sobre o Consumo e Imposto sobre Veículos, em regime de substituição, da Direção de Serviços de Auditoria Interna; Participação no Grupo de Projeto RPT da Direção Geral do Orçamento da Comissão Europeia, durante o ano de 2013; Participação no grupo de trabalho para a criação de indicadores relativos à gestão e atividades de controlo no âmbito dos IEC e do ISV; Representante da AT nas reuniões do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Regulamento (CE) n.º 882/2004 - IGAMAOT.
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