Nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 4.º e artigo 9.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de 21 do mesmo mês, foi aprovada a 1.ª alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços da Câmara Municipal de São Roque do Pico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 27 de janeiro de 2011.
29 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Mark Anthony da Silveira.
Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
Procede-se à renumeração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de São Roque do Pico, passando os atuais artigos números 30.º (Organograma dos Serviços), 31.º (Unidades e subunidades orgânicas), 32.º (Lacunas e omissões), 33.º (Norma Revogatória) e 34.º (Entrada em vigor), a constarem como artigos 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 37.º, respetivamente, o atual Capítulo III (Disposições Finais) passa a Capítulo IV, e é aditado um novo capítulo (Capítulo III - Cargos Direção Intermédia de 3.º Grau), com a seguinte redação:
Capítulo III
Cargos Direção Intermédia de 3.º Grau
Artigo 30.º
Competências dos dirigentes intermédios de 3.º Grau
Compete aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau:
a) Orientar e controlar a atuação e eficiência da unidade funcional/setor que coordenam;
b) Gerir os equipamentos e meios materiais bem como os recursos, técnicos e humanos afetos à sua unidade funcional/setor;
c) Garantir a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades tendo em vista a prossecução dos resultados a alcançar;
d) Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
e) Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores afetos à sua unidade funcional e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;
f) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores afetos à sua unidade funcional;
g) Garantir a aplicação das deliberações e ordens de serviço, dos regulamentos e outras leis em vigor relativas à atividade da unidade orgânica;
h) Submeter a despacho do presidente da câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
i) Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
j) Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
k) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
l) Exercer as demais competências que forem acordadas e executar outras tarefas que lhe sejam superiormente solicitadas, proporcionadas à função que desempenham.
Artigo 31.º
Área e requisitos de recrutamento dos cargos de direção intermédia de 3.º grau
Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, denominados coordenadores, são recrutados, através de procedimento concursal, nos termos da lei, de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam cumulativamente:
a) Licenciatura pré-Bolonha ou mestrado pós-Bolonha adequado ao exercício de funções;
b) Dois anos de experiência profissional que confira competência técnica e aptidão para o exercício das funções.
Artigo 32.º
Identificação dos níveis remuneratórios dos cargos de direção intermédia de 3.º grau
A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, de acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
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