Despacho 7494/2014

Delegação de competências

Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Peso da Régua, Jerónimo Paulino Ribeiro Camelo, delega as suas competências para a prática dos atos próprios das suas funções, conforme se indica:

I - Chefia das secções:

1.ª Secção - Tributação do Património e do Rendimento:

António Augusto Feijó Fonseca, Técnico de Administração Tributária Adjunto nível 3, Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição;

2.ª Secção - Execuções Fiscais:

Maria Aurora de Araújo Tomás Duarte, Técnica de Administração Tributária nível 2, Chefe de Finanças Adjunta, em regime de substituição;

3.ª Secção - Cobrança, Despesa, Contraordenação, Reclamação Graciosa, Impugnação Judicial e Pessoal:

Fernando da Costa Valadares, Técnico de Administração Tributária nível 2, Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição.

II - Atribuição de competências:

Aos Chefes de Finanças Adjuntos, sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo Chefe de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83 de 20 de maio, que é assegurar, sob sua orientação e supervisão, o funcionamento das secções e exercer ação formativa e disciplinar relativas aos funcionários, competirá:

1 - De caráter geral:

1.1 - Proferir despachos de mero expediente, incluindo os respeitantes a pedidos de certidão ou cadernetas prediais a emitir pelos funcionários da respetiva secção, com exceção das situações em que se verifique haver motivo de indeferimento, controlando a correta aplicação dos emolumentos ou fiscalizando a sua isenção, bem como o atempado envio das certidões requeridas por instâncias judiciais;

1.2 - Verificar e controlar a execução dos serviços, de forma a serem respeitados os prazos e alcançados os objetivos fixados legalmente ou pelas instâncias superiores;

1.3 - Assinar a correspondência expedida pela respetiva secção, com exceção da dirigida a instâncias hierarquicamente superiores ou a outras entidades estranhas à AT de nível institucional relevante e que não envolvam matéria reservada ou confidencial;

1.4 - Controlar a assiduidade, a pontualidade e as faltas e licenças dos funcionários da respetiva secção, com exceção da justificação de faltas e concessão de férias;

1.5 - Assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário, bem como os mandatos de notificação e citação e ordens de serviço para execução de serviços externos;

1.6 - Promover a atempada resposta às solicitações de entidades ou contribuintes, incluindo os pedidos efetuados por via eletrónica;

1.7 - Promover o atendimento dos utentes com prontidão e qualidade, atentas as prioridades de atendimento definidas na lei;

1.8 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação ou decisão superior;

1.9 - Instruir e informar os recursos hierárquicos;

1.10 - Efetuar o levantamento de autos de notícia de acordo com a alínea l) do artigo 59.º do RGIT e o artigo 5.º do Decreto-Lei 500/79 de 22 de dezembro;

1.11 - Controlar e verificar os procedimentos de liquidação de coimas e o direito à sua redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, observando o disposto nos artigos 30.º e 31.º do referido regime;

1.12 - Cumprir e fazer cumprir a obrigatoriedade de guardar sigilo, de acordo com o estabelecido no artigo 64.º da LGT;

1.13 - Promover a organização e a conservação em boa ordem do arquivo dos processos, documentos e demais assuntos relacionados com a respetiva secção;

1.14 - Controlar a funcionalidade do equipamento informático da secção, promovendo a sua manutenção e o reporte dos incidentes;

1.15 - Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros, respeitantes ou relacionados com os serviços respetivos de modo a assegurar a sua remessa atempada às entidades destinatárias; e

1.16 - Apreciar e informar as reclamações a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/1996, de 28 de novembro, cumprindo o disposto no n.º 8 da referida Resolução, no âmbito da respetiva secção.

2 - De caráter específico:

2.1 - Ao adjunto António Augusto Feijó Fonseca (Tributação do Património e do Rendimento) competirá:

2.1.1 - Instruir e decidir as reclamações das matrizes rústicas, após a remessa dos correspondentes processos de cadastro geométrico à entidade competente para a sua apreciação;

2.1.2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas no artigo 130.º do CIMI, exceto quando a decisão seja no sentido do indeferimento;

2.1.3 - Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI, incluindo as concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 48.º e 50.º do EBF;

2.1.4 - Controlar e orientar a execução de todas as tarefas relacionadas com a receção e introdução na aplicação informática das declarações modelo 1 de IMI;

2.1.5 - Verificar, orientar e controlar a execução do trabalho respeitante às avaliações de prédios urbanos, incluindo todos os procedimentos relativos à efetivação das segundas avaliações, com exceção dos atos relativos à posse, nomeação e substituição de peritos;

2.1.6 - Promover a fiscalização com base nos elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente Municípios, Conservatórias, Notários e Serviços de Finanças;

2.1.7 - Controlar e fiscalizar as liquidações de IMI relativas a anos anteriores;

2.1.8 - Controlar todo o serviço informático inerente ao IMI;

2.1.9 - Orientar e fiscalizar o serviço a cargo dos peritos, de conformidade com o disposto no artigo 67.º do CIMI;

2.1.10 - Assinar, controlar a receção e o processamento informático da declaração modelo 1 de IMT, assim como o respetivo pagamento;

2.1.11 - Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de isenção de IMT;

2.1.12 - Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas, nomeadamente as previstas no artigo 11.º do CIMT, no sentido de acautelar situações de caducidade;

2.1.13 - Promover a liquidação adicional de IMT, nos termos do artigo 31.º do código deste imposto, sempre que se mostre devida;

2.1.14 - Apreciar e decidir sobre os pedidos de retificação das declarações modelo 1 de IMT;

2.1.15 - Coordenar e controlar todo o serviço do Imposto do Selo - Transmissões Gratuitas;

2.1.16 - Apreciar e decidir os pedidos de prorrogação de prazo, previstos no n.º 5 do artigo 26.º do Código do Imposto de Selo;

2.1.17 - Fiscalizar o cumprimento das disposições legais por parte dos beneficiários das transmissões, promovendo as atualizações matriciais;

2.1.18 - Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património do Estado, designadamente identificações, avaliações e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro modelo 26, coordenação de todo o serviço, excetuando as funções que por força da respetiva credencial sejam da exclusiva competência do Chefe de Finanças;

2.1.19 - Praticar todos os atos respeitantes aos bens abandonados a favor do Estado, designadamente depósitos dos valores abandonados e elaboração das respetivas relações e mapas;

2.1.20 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), promover todos os procedimentos e praticar os atos necessários à execução do serviço referente a estes impostos, bem como proceder à fiscalização com base nos elementos disponíveis;

2.1.21 - Coordenar, orientar, controlar e instruir os processos de análise de listagens de IRS, nomeadamente a «Gestão de Divergências», tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão;

2.1.22 - Orientar a receção, visualização, loteamento, recolha e remessa das declarações de IRS apresentadas no Serviço de Finanças;

2.1.23 - Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais previsto no artigo 13.º do EBF, em sede de impostos sobre o rendimento.

2.2 - À adjunta Maria Aurora de Araújo Tomás Duarte (Execuções Fiscais) competirá:

2.2.1 - Ordenar a instauração e instrução de todos os processos de execução fiscal e controlar o seu tratamento informático;

2.2.2 - Controlar e fiscalizar o andamento desses processos, bem como a sua conferência física com os dados informáticos de gestão;

2.2.3 - Praticar todos os atos com eles relacionados, até à sua extinção, com exceção de:

a) Fixação dos valores de base de venda dos bens penhorados, quando aplicável;

b) Aceitação de propostas e decisão sobre as vendas de bens;

c) Fixação de remunerações e valores de encargos dos negociadores particulares e fiéis depositários;

d) Decidir no âmbito de isenção de garantia;

e) Suspensão da execução;

f) Despachos de reversão;

2.2.4 - Mandar autuar os processos de oposição, embargos de terceiro, reclamações de crédito, recursos hierárquicos e praticar todos os atos a eles respeitantes, incluindo o seu envio ao tribunal administrativo competente;

2.2.5 - Promover a autuação dos incidentes no âmbito do processo de execução fiscal e praticar todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados;

2.2.6 - Autorizar o pagamento em prestações das dívidas exigidas em processo executivo, em conformidade com o artigo 196.º do CPPT, ou lei especial, bem como apreciar as garantias apresentadas, quando a quantia exequenda não ultrapassar 100 UC;

2.2.7 - Declarar extintas as execuções, com o fundamento no pagamento voluntário, anulação de dívida, ou na sua prescrição nos termos dos artigos 269.º e 270.º do CPPT e 48.º da LGT;

2.2.8 - Tomar as medidas necessárias no sentido de se evitarem as prescrições de dívidas nos processos de execução fiscal;

2.2.9 - Assinar as citações a que se refere o artigo 786.º do CPC, quer pessoais quer via CTT;

2.2.10 - Promover, controlar e acompanhar a gestão do sistema de restituições, compensações e pagamentos;

2.2.11 - Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais previsto no artigo 13.º do EBF;

2.2.12 - Promover a elaboração de todos os mapas de controlo e gestão da dívida, dentro do âmbito da Execução Fiscal;

2.2.13 - Controlar e fiscalizar a execução informática dos atos constantes dos objetivos evidenciados no SIPE, no SIGVEC e no SIPDEV;

2.2.14 - Coordenar e promover o serviço externo relacionado com a execução fiscal;

2.2.15 - Promover e passagem de certidões e consequente remessa ao Ministério Público, quer no âmbito da reclamação de créditos, insolvência, penhora de remanescentes (cf. artigo 81.º do CPPT) ou outras genéricas, mas dentro do âmbito da Execução Fiscal;

2.2.16 - Tomar as medidas necessárias no sentido de se evitarem prescrições de dívidas nos processos de execução fiscal e de coimas nos processos de contraordenação.

2.3 - Ao adjunto Fernando da Costa Valadares (Cobrança, Despesa, Processos de Contraordenação, Reclamação Graciosa e Impugnação Judicial e Pessoal) competirá:

2.3.1 - Ordenar a instauração e instrução de todos os processos de reclamação graciosa e recurso hierárquico e controlar o seu tratamento informático;

2.3.2 - Mandar instaurar e instruir os autos de apreensão de mercadorias em circulação, de conformidade com o disposto no Decreto-Lei 147/2003 de 11 de julho;

2.3.3 - Assinar os despachos de registo, autuação e instrução destes processos, praticando todos os atos com eles relacionados com vista à sua decisão;

2.3.4 - Praticar todos os atos relacionados com os processos de recurso contencioso, incluindo o seu envio ao tribunal administrativo e fiscal competente;

2.3.5 - Controlar o adequado cumprimento da norma do n.º 3 do artigo 103.º do CPPT;

2.3.6 - Controlar e fiscalizar o andamento dos processos antes referidos, bem como a sua conferência física com os dados informáticos de gestão;

2.3.7 - Mandar registar e autuar os processos de contraordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação e praticar todos os atos com eles relacionados, incluindo as decisões neles proferidas;

2.3.8 - Controlar e fiscalizar o andamento dos processos antes referidos, bem como a sua conferência física com os dados informáticos de gestão;

2.3.9 - Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos após as notificações efetuadas, face à alteração/fixação do rendimento coletável/imposto e promover a sua remessa célere à Direção de Finanças, nos termos legalmente estabelecidos;

2.3.10 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao cadastro único;

2.3.11 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente a este imposto, bem como a fiscalização relativa ao REPR, incluindo a recolha de informação para o sistema informático;

2.3.12 - Controlar a emissão dos modelos 344, bem como o seu adequado tratamento e promover a elaboração dos boletins de alteração oficiosa, com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais;

2.3.13 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Número Fiscal de Contribuinte;

2.3.14 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;

2.3.15 - Efetuar o encerramento informático do SLC;

2.3.16 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo IGCP (artigo 5.º da Portaria 959/99, de 7 de setembro);

2.3.17 - Efetuar as requisições de valores selados e impressos à INCM [artigo 51.º n.º I alínea h) do Decreto-Lei 519-A1/79];

2.3.18 - Conferir e assinar o serviço de contabilidade [artigo 51.º n.º 1 alínea j) do Decreto-Lei 519-A1/79];

2.3.19 - Conferir os valores entrados e saídos da tesouraria [artigo 51.º n.º III alínea b) do Decreto-Lei 519-A1/79];

2.3.20 - Realizar os balanços previstos na lei [artigo 51.º n.º III alínea g) do Decreto-Lei 519-A1/79];

2.3.21 - Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança (artigo 19.º do Decreto-Lei 191/99 de 5 de junho), remetendo os suportes de informação sobre estas anulações aos serviços que administram e ou liquidam receitas;

2.3.22 - Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respetivos mapas de movimentos escriturais (CT2 e de conciliação) e comunicar à Direção de Finanças e ao IGCP, se for caso disso;

2.3.23 - Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;

2.3.24 - Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC, motivados por erros detetados no respetivo ato e sob proposta escrita do funcionário responsável;

2.3.25 - Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento das Entradas e Saída de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas, devidamente escriturados, exceto os que são gerados automaticamente no SLC;

2.3.26 - Organizar o arquivo dos documentos previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei 191/99 de 5 de junho;

2.3.27 - Organizar a conta de gerência nos termos da instrução 1/99 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas;

2.3.28 - Praticar todos os atos, coordenar e controlar todo o serviço relacionado com o Imposto Único de Circulação, incluindo a apreciação dos pedidos de isenção;

2.3.29 - Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado, cuja liquidação não seja da competência da AT, incluindo as reposições;

2.3.30 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao expediente e ao pessoal, designadamente no que concerne ao livro de ponto, faltas e licenças e elaboração do plano de férias;

2.3.31 - Promover a requisição de impressos e material.

III - Observações:

1 - De harmonia com o disposto nomeadamente no artigo 39.º do Código de Procedimento Administrativo e atendendo ao conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante conserva, entre outros, os seguintes poderes:

1.1 - Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assunto que entender conveniente, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;

1.2 - Direção e controlo sobre os atos delegados;

1.3 - Modificação ou revogação dos atos praticados pelos delegados.

2 - Em todos os atos praticados no exercício da presente delegação de competências, o delegado deverá fazer menção expressa dessa competência delegada utilizando a expressão «Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o(a) Adjunto(a)», com indicação da data em que foi publicada a presente delegação, identificando o Diário da República e número do Aviso.

3 - As delegações ora conferidas mantêm-se no funcionário que dentro da secção, substituir legalmente o respetivo titular.

4 - Nas faltas, ausências ou impedimentos do delegante, a sua substituição será assumida por cada um dos Chefes de Finanças Adjuntos, segundo a seguinte ordem:

4.1 - Chefe da 2.ª Secção, em regime de substituição - Maria Aurora de Araújo Tomás Duarte, TAT 2;

4.2 - Chefe da 3.ª Secção, em regime de substituição - Fernando da Costa Valadares, TAT 2;

4.3 - Chefe da 1.ª Secção, em regime de substituição - António Augusto Feijó Fonseca TATA.

5 - Na eventualidade de ausência simultânea de todos os funcionários antes referidos, a substituição obedecerá ao disposto no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo.

IV - Produção de efeitos:

O presente despacho produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias incluídas no âmbito desta delegação de competências.

14 de maio de 2014. - O Chefe do Serviço de Finanças de Peso da Régua, Jerónimo Paulino Ribeiro Camelo.

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