Deliberação (extrato) n.º 1220/2014

Considerando que:

Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria 353/2012, de 1 de outubro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro, e pela deliberação 1122/2013, alterada pela deliberação 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio;

É necessário nomear o dirigente da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro, do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços;

A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser exercido, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, o conselho diretivo deliberou, em reunião de 15 de abril de 2014 por unanimidade, nomear, no cargo de chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro, do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 1 de maio de 2014, a licenciada Rute Alexandra Caldeira Felizardo, técnica superior afeta ao mapa de pessoal do Município de Lisboa, a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação.

26 de maio de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, João Rosa.

Departamento de Conservação da Natureza e das Florestas de Lisboa e Vale do Tejo

Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro

Nota curricular

Rute Alexandra Caldeira Felizardo

Data de nascimento: 07 de novembro de 1974.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada, em 1997;

Pós-graduação em Ciências Jurídico-Públicas pela Universidade Católica de Lisboa, em 2000.

Experiência profissional:

Setembro de 2013 a abril de 2014 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, do Gabinete de Auditoria e Qualidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

Fevereiro de 2013 a agosto de 2013 - Assessora Jurídica no Gabinete do Vice-Presidente e Vereador responsável pelos pelouros do Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística, do Património e das Obras, da Câmara Municipal de Lisboa;

Junho de 2011 a janeiro de 2013 - técnica superior Jurista e Advogada no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa;

Novembro de 2009 a maio de 2011 - Assessora Jurídica no Gabinete do Vereador responsável pelos pelouros da Ação Social, Educação, Juventude e Desporto, da Câmara Municipal de Lisboa e no Gabinete do Diretor Municipal com as mesmas áreas;

Fevereiro de 2009 a outubro de 2009 - Assessora Jurídica no Gabinete da Vereadora responsável pelo pelouro dos Abastecimentos, da Câmara Municipal de Lisboa;

Junho de 2007 a janeiro de 2009 - técnica superior Jurista e Advogada no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa;

Fevereiro de 2007 a maio de 2007 - Assessora Jurídica no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa;

Dezembro de 2005 a janeiro de 2007 - Assessora jurídica no Gabinete do Vice-Presidente e Vereador responsável pelos pelouros das Finanças, Património, Comércio e Abastecimentos, Turismo e Empresas Municipais, da Câmara Municipal de Lisboa;

Julho de 1999 a novembro de 2005 - técnica superior Jurista e Advogada no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa.

Formação profissional mais relevante:

Estágio da Ordem dos Advogados concluído com aproveitamento.

Participação em diversas ações de formação complementar e de aperfeiçoamento profissional, relacionadas com as atividades exercidas, onde se destaca a formação em áreas do Direito Administrativo, nomeadamente: Contratação Pública - Formação dos Contratos; Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública; Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Regime Jurídico das Contraordenações; Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Contencioso Administrativo e Os Princípios Conformadores da Atividade Administrativa.

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