1 - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, dos n.º 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, delego no Chefe de Divisão de Apoio Transversal, Eng.º Henrique Jesus Lourenço dos Santos, nomeado pelo Despacho 14468/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 8 de novembro de 2013, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pelos serviços da Divisão de Apoio Transversal (DAT);
b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e o respetivo pagamento aos trabalhadores da DAT, de acordo com a legislação aplicável;
c) Autorizar deslocações em serviço no interior do país, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de título de transporte e ajudas de custo aos trabalhadores da DAT nos termos da legislação aplicável;
d) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional aos trabalhadores da DAT;
e) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de 5000 (euro) e aprovação subsequente dos respetivos Pedidos de Autorização de Pagamento;
f) Autorizar a atribuição de abonos ou regalias a que os funcionários tenham direito nos termos da lei aos trabalhadores da Direção-Geral de Energia e Geologia;
g) Autorizar a inscrição de projetistas de redes de gás, ao abrigo do artigo 7.º do anexo I do Decreto-Lei 263/89, de 17 de agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2013, ficando ratificados todos os atos praticados pelo chefe de divisão supra identificado desde essa data.
22 de maio de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro Henriques Gomes Cabral.
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