Despacho (extrato) n.º 6921/2014
Por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, de 21 de dezembro de 2013, foi concedido parecer favorável à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com Rui Carlos Pereira, para lecionar a unidade curricular de Direitos Fundamentais e Direitos do Homem I e II, do Curso de Mestrado Integrado em Ciências Policiais, com a carga horária de 4 horas semanais, em regime de tempo parcial, com a categoria de Professor Catedrático convidado, a que corresponde a remuneração base de 30 % do 1.º escalão, índice 285 da respetiva categoria, previsto no Regime Remuneratório aprovado pelo Decreto-Lei 408/89, de 18 de novembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 76/96, de 18 de junho e pelo Decreto-Lei 373/99, de 18 de setembro), bem como de harmonia com o Despacho 317/81, de 23 de novembro, retificado conforme publicação no Diário da República n.º 60, 2.ª série, de 13 de março de 1982, com início a 1 de outubro de 2012 e termo a 30 de setembro de 2013, renovável nos termos legais.
8 de abril de 2014. - O Diretor, Pedro José Lopes Clemente, superintendente.
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