Delegação de competências para movimentação de contas bancárias tituladas pelo Turismo de Portugal, I. P.
Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, em 7 de março de 2014, ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-quadro dos Institutos Públicos, com a redação dada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, o seguinte:
1 - Mandatar o Diretor do Departamento de Contabilidade e Património da Direção de Gestão Financeira e de Tecnologias, Dr. Jorge Fernando da Silva Rodrigues Mateus, para, em conjunto com qualquer um dos membros do Conselho Diretivo, movimentar as contas bancárias tituladas pelo Turismo de Portugal, I. P. podendo, para o efeito sacar cheques e assinar quaisquer documentos tendentes à movimentação de fundos depositados na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., ou em qualquer instituição de crédito.
2 - Mais deliberou que o Turismo de Portugal, I. P., se vincula com duas assinaturas, sendo uma delas, necessariamente, a de um dos membros do Conselho Diretivo.
3 - A presente deliberação produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente delegação desde 1 de março de 2014.
15 de maio de 2014. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
207827682
