Despacho 6477/2014, de 19 de Maio
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
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Fonte: Diário da República n.º 95/2014, Série II de 2014-05-19.
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Data:
2014-05-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concede ao técnico superior, Henrique Daniel Dias Pinto Ferreira, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no Parlamento Nacional de Timor-Leste
Despacho 6477/2014
Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, na redação conferida pela Lei 63/2013, de 29 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, é concedida ao técnico superior do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, Henrique Daniel Dias Pinto Ferreira, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no Parlamento Nacional de Timor-Leste, em situação precária ou experimental, pelo período de nove meses, com efeitos a partir de 1 de maio de 2014.
28 de abril de 2014. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.
207817362
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1060616.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2013-03-11 -
Decreto-Lei
36/2013 -
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013., aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
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2013-08-27 -
Lei
63/2013 -
Assembleia da República
Institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
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