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Aviso (extrato) 6134/2014, de 16 de Maio

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Sumário

Autoriza a alteração de percurso de carreira de serviço público de passageiros requerida pela Barraqueiro Transportes, S. A.

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6134/2014

Por despacho de 30 de abril do Presidente do Conselho Executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, e acordo com o artigo 28.º da Lei 10/90, de 17 de março, o n.º 2 do artigo 2.º e nas alíneas e) e f) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 1/2009, de 5 de janeiro, e do §2.º do artigo 97.º do Regulamento de Transporte em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de dezembro de 1948, foi autorizada a alteração do percurso da carreira de serviço público de passageiros, entre "Mafra (Parque Desportivo) - Malveira", requerida Barraqueiro Transportes, S. A., com o NIF 5001511997, com sede na Avenida Santos e Castro, 1750-265 Lisboa, passando a designar-se por "Mafra (Parque Desportivo) - Venda do Pinheiro (Colégio Santo André)". (Alvará 4439).

7 de maio de 2014. - O Presidente do Conselho Executivo, Germano Martins.

307802288

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1060476.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-12-31 - Decreto 37272 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga o regulamento de Transportes em Automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-17 - Lei 10/90 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Bases de Transportes Terrestres.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-05 - Lei 1/2009 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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