Declara ter sido rectificada a Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, sobre a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1ª série-A, n.º 201, de 28 de Agosto de 1999.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-02-05 - Decreto-Lei 32/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime da alienação dos imóveis excedentários ou desadequados pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional, bem como o regime da afectação ou reafectação dos mesmos imóveis a um órgão ou serviço do Estado.

• 1999-08-28 - Lei 131/99 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional.