1999-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 107/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos.

1999-09-24 - Portaria 815/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa de Aldeia da Ribeira, situada na freguesia de Alcanede, município de Santarém.

1999-09-24 - Despacho Normativo 44/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais do Couto da Várzea e da Ribeira do Freixo.

1999-09-24 - Portaria 816/99 - Ministério da Saúde

Cria o Grupo dos Hospitais do Alto Minho, integrando o Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo e o Hospital do Conde de Bertiandos, de Ponte de Lima.

1999-09-24 - Decreto do Presidente da República 187/99 - Presidência da República

Estende ao Território de Macau a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, ratificada pelo Decreto n.º 33/98, de 14 de Julho.

1999-09-24 - Resolução da Assembleia da República 73/99 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Nova Iorque.

1999-09-24 - Declaração de Rectificação 15/99 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, sobre a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1ª série-A, n.º 201, de 28 de Agosto de 1999.

1999-09-24 - Aviso 137/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 22 de Abril de 1999 e em 5 de Julho de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo e pelo MInistério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Protecção Civil, Prevenção e Gestão das Emer (...)

1999-09-24 - Aviso 138/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 30 de Janeiro de 1995 e em 6 de Julho de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo.

1999-09-24 - Decreto-Lei 384-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines, implicando a construção de infra-estruturas portuárias, terrestres e instalações.