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Despacho 6104/2014, de 12 de Maio

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Sumário

Delegação de competências do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua,I. P., na vogal Maria Irene da Silva Paredes

Texto do documento

Despacho 6104/2014

Nos termos de Deliberação 46/2014, do Conselho Diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., datada de 22 de abril de 2014, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 21/2012, de 30 de janeiro, o Conselho Diretivo clarifica o âmbito da delegação de competências na Vogal do Conselho Diretivo, Maria Irene da Silva Paredes e, determinou o seguinte:

1.1 - Manter a delegação na Vogal do Conselho Diretivo, Maria Irene da Silva Paredes da competência para a realização de despesa até ao limite de 5.000 euros;

1.2 - Delegar na vogal do Conselho Diretivo, Maria Irene da Silva Paredes a competência para autorizar todos os pedidos de pagamento e alterações orçamentais;

1.3 - Ratificar por este meio todos os atos que, no exercício dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Vogal do Conselho Diretivo, Maria Irene da Silva Paredes, ou por si autorizados, desde o dia 20 de dezembro de 2012.

1.4 - Revogar o ponto 3 do Despacho 16212/2012, de 20 de dezembro, do Conselho Diretivo do Camões, I. P., sobre delegações de competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, com o n.º 246, de 20 de dezembro de 2012.

22 de abril de 2014. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.

207795639

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1059119.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-30 - Decreto-Lei 21/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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