Aviso 5878/2014, de 9 de Maio
Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédio de 2.º grau
Aviso 5878/2014
Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédio de 2.º grau
Torna-se público, em cumprimento do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 dezembro e aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, que por meu Despacho 2/2014, de 06 de fevereiro e proposta de deliberação da Câmara Municipal n.º 13/2014, de 06 de fevereiro de 2014, aprovada em reunião de 12 de fevereiro de 2014 e deliberação da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2014, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em comissão de serviço, por 3 anos, nos exatos termos e condições definidas em aviso a publicar na BEP - Bolsa de Emprego Público até ao 2.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira.
28 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
307791872
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1059038.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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