Abertura do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo
José Manuel Pereira Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
Torna público que, nos termos do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial), na sua atual redação, conjugado com previsto na alínea a) n.º 4 do artigo 148.º e n.º 2 do artigo 149.º do mesmo diploma legal, e ainda, para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011 de 4 de maio, bem como o disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Valongo, em reunião pública realizada em 23 de abril de 2014, deliberou submeter a discussão pública a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo (PDMV) e o respetivo Relatório Ambiental, fixando o período de 45 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República, contados nos termos do artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro.
A proposta da Revisão do Plano Diretor Municipal, que inclui o Relatório Ambiental, o parecer final da Comissão de Acompanhamento e os demais pareceres emitidos, encontra-se disponível para consulta no sítio Internet do Município de Valongo (www.revisaopdm.cm-valongo.pt) e no Edifício da Câmara Municipal sito na Avenida 5 de Outubro, n.º 160, 4440-503 Valongo, todos os dias úteis no horário normal de funcionamento.
Serão realizadas sessões de apresentação da proposta de revisão do PDM a toda a população em geral, em data, hora e locais a divulgar oportunamente.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as sugestões, informações ou reclamações sobre a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal e o respetivo Relatório Ambiental, até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no sítio internet acima referido ou no Gabinete de Apoio a Munícipes, devidamente identificado com morada e número de identificação fiscal.
As sugestões, informações ou reclamações poderão ser remetidas para o endereço de correio eletrónico revisaopdm@cm-valongo.pt ou para o endereço postal da Câmara Municipal, ou ainda, entregue pessoalmente no Gabinete de Apoio a Munícipes.
Mais se informa que, atentas as novas regras urbanísticas constantes da revisão do PDM, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos a partir da data fixada para o início do período da discussão pública e até à data da entrada em vigor da revisão do PDM, em conformidade com o artigo 117.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação.
24 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Valongo, José Manuel Pereira Ribeiro.
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