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Aviso 8541/2015, de 5 de Agosto

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Sumário

Designação em regime de substituição para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau afeto à Subdivisão de Desenvolvimento Comunitário, Juventude e Turismo da técnica superior Paula Maria Ganhão

Texto do documento

Aviso 8541/2015

Designação em regime de substituição de cargo dirigente intermédio de 3.º grau

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 30 de março de 2015, no uso das competências previstas no n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e, considerando que se encontram reunidas as condições legais exigíveis conjugadas do n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento de Estrutura e Organização dos Serviços aprovado pela Assembleia Municipal na sua reunião ordinária de 28 de novembro de 2014, designo em regime de substituição para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau afeto à Subdivisão de Desenvolvimento Comunitário, Juventude e Turismo a técnica superior Paula Maria Ganhão, nas seguintes condições:

1 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2015.

2 - A substituição é exercida com fundamento na vacatura do lugar até que se observem todos os requisitos legais de provimento do referido cargo, uma vez que se encontra a decorrer procedimento concursal.

3 - Com a remuneração conforme aprovado pela Assembleia Municipal na sua reunião ordinária de 28 de novembro de 2014, no n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento de Estrutura e Organização dos Serviços, 7.ª posição/35.º nível da Tabela Remuneratória Única da Carreira de Técnico Superior.

30 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Humberto da Silva Marques.

308814245

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1051806.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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