Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 856/98, de 9 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Estremoz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

• 1998-10-09 - Portaria 856/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bento do Ameixia e Santa Maria, município de Estremoz.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-10-17 - Portaria 1200/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Estremoz, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e São Bento do Ameixial, e anexa outros sitos nas freguesias de Glória e Santa Maria, todos no município de Estremoz (processo n.º 2118-AFN).