Determina o montante, a atribuir aos dirigentes da Administração Pública, a título de suplemento mensal por despesas de representação, fixado nos seguintes termos: Director-geral ou equiparado - 133 000$ Subdirector-geral ou equiparado - 99 800$ Director de Serviços ou equiparado - 53 200$ Chefe de divisão ou equiparado - 33 300$ Os montantes acima referidos são automaticamente actualizados na mesma percentagem da actualização salarial anual da função pública. Este suplemento é abonado em 12 mensalidades.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-12-30 - Resolução da Assembleia da República 87/2000 - Assembleia da República

  Resolve aprovar o Orçamento da Assembleia da República para 2001.

• 2002-01-11 - Resolução da Assembleia da República 1/2002 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento da Assembleia da República para 2002.

• 2002-02-14 - Decreto-Lei 26/2002 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

• 2019-08-27 - Lei 67/2019 - Assembleia da República

  Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho