Declaração de retificação n.º 219/2014
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 29 de julho, revisto e republicado pelo despacho normativo 13/2009, de 19 de março, declara-se que o aviso 366/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2014, que torna pública a abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça - referência PCTS 14/DSJCJI/DGT/ECOGEST/2013, saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:
Onde se lê:
«11.4 - [...]
Conhecimentos Gerais:
[...]
c) Código do Procedimento Administrativo (Princípios Gerais, notificações e prazos).
[...]
Conhecimentos Específicos:
[...]
j) Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro - Capítulo II, com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012 de 14 de maio);
l) decreto-lei de Execução Orçamental para 2012 (Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro- Capítulo II - Secção I e II, com Retificação n.º 14/2012, de 16 de março);
m) Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, LCPA (Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugada com o Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho - que regulamenta a LCPA).»
deve ler-se:
«11.4 - [...]
Conhecimentos gerais:
[...]
c) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua versão atualizada - capítulos ii e iii).
Conhecimentos específicos:
[...]
j) Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro - capítulo ii, na sua versão atualizada);
l) Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2013 (Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março - capítulo ii - secções i e ii);
m) Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - LCPA (Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua versão atualizada, conjugada com o Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua versão atualizada e que regulamenta a LCPA).»
21 de fevereiro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
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