Considerando que:
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional foram integradas na Presidência do Conselho de Ministros, através do Decreto-Lei 119/2013 de 21 de agosto, que altera o Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional;
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) se encontra em processo de reestruturação, o que impossibilita as renovações de comissões de serviço;
As atuais unidades orgânicas deverão continuar a dar cumprimento às suas atribuições e competências, garantindo-se assim o regular e normal funcionamento desta Comissão de Coordenação;
A Divisão de Documentação e Recursos Informáticos deve assegurar a gestão de recursos e meios informáticos, garantir a funcionalidade, a eficácia e a segurança das aplicações informáticas e das infraestruturas das redes de comunicação de dados, bem como gerir os recursos documentais e informativos necessários à atividade da organização, garantindo o seu tratamento, divulgação, conservação e acesso, bem como o arquivo intermédio da CCDR LVT;
A continuidade das atividades acima descritas não se compadece com a vacatura do lugar de chefe de divisão de documentação e recursos informáticos, uma vez que a ausência de coordenação, nomeadamente das tarefas relativas à gestão dos meios informáticos e das redes de comunicação de dados, poderia comprometer o normal e regular funcionamento da CCDR LVT e dos serviços que a integram:
Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o licenciado Nuno Filipe Lopes Casas Novas, especialista de informática de grau 1, nível 2 do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Setúbal, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de documentação e recursos informáticos (DDRI), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, previsto nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de maio e dos pontos 2.5, alínea c) e 3.5.3 todos, do anexo constante do Despacho 12166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho.
O presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2014.
17 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Identificação
Nome - Nuno Filipe Lopes Casas Novas
Naturalidade - Setúbal
Data de Nascimento - 5 de outubro de 1975
Formação Académica
Pós-graduação em Administração Pública, concluída em 2012, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Lisboa
Licenciatura em Informática de Gestão, concluída em 2000, pela Universidade Moderna de Lisboa
Atividade Profissional
Desde junho de 2007 é chefe da Divisão de Documentação e Recursos Informáticos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Especialista de informática na Câmara Municipal de Setúbal, entre janeiro de 2000 e junho de 2007
Analista programador na CPCIS, entre março de 1999 e outubro de 1999 Foi formador de diversos cursos de formação profissional na área de informática, designadamente ferramentas de produtividade pessoal
Atividade Docente
Desde 2003 é equiparado a assistente do Departamento de Sistemas de Informação da Escola de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal
Formação Profissional
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração, em julho de 2010
Diploma de especialização em Gestão e Melhora de Processos pelo Instituto Nacional de Administração, em julho de 2009
Curso ITIL Essentials for IT Service Management pela GFI, em abril de 2008
Curso Cisco Networking Essential CCNA pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal, em junho de 2005
Diploma Microsoft Certified Systems Engineer pela Galileu em outubro de 2001 Certificado de Aptidão Profissional de Formador - CAP em dezembro de 1998
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